Delegacia de Polícia Civil de Icapuí tem 30 dias para começar a funcionar

Segundo o MP/CE, a obra do prédio da delegacia construída pelo Governo do Estado está concluída há aproximadamente oito meses e não está sendo utilizada

Foto: Ivan Souza

A Justiça determinou o prazo de 30 dias para o funcionamento da Delegacia da Polícia Civil do município de Icapuí. A decisão, da juíza na Celina Monte Studart Gurgel Carneiro, foi expedida na última terça-feira, 14, atendendo a um pedido do Ministério Público do Ceará (MPCE). 

O MP entende que a ausência de uma polícia civil minimamente aparelhada para garantir um serviço de segurança pública adequado viola frontalmente direito fundamental inerente aos cidadãos. 

Segundo o órgão, a obra do prédio da delegacia construída pelo Governo do Estado está concluída há aproximadamente oito meses. Em caso de descumprimento da decisão judicial, a multa diária no valor de R$ 10 mil incidirá solidariamente contra o próprio governador.

Redação O POVO Online