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quarta-feira, 24 de agosto de 2016

Dieese aponta impactos aterradores do PL 257 e da PEC 241 para servidores e população pobre


Relatório do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Sócioeconômicos (Dieese) sobre o Projeto de Lei Complementar nº 257/16, a Proposta de Emenda Constiucional nº 241/16 e demais medidas de ajuste fiscal que tramitam no Congresso Nacional confirmam os efeitos aterradores das iniciativas patrocinadas pelo governo ilegítimo de Michel Temer contra estados, municípios, servidores públicos e a população mais pobre do Brasil.
O estudo do Dieese sobre o Macrossetor Serviço Público atesta o claro objetivo da pauta bomba de Temer no Parlamento: rever o papel do Estado e restringir ao máximo os serviços públicos no Brasil. Confira abaixo a íntegra do relatório.
Com a redução da atividade econômica observada no último período, houve uma forte queda na arrecadação fiscal da União, estados e municípios. Com esse cenário, o governo interino aprofundou o corte em despesas que atinge importantes políticas públicas, como saúde, educação e habitação. Por outro lado, tem sido extremamente generoso com parte reduzida do funcionalismo público, parlamentares e com o setor financeiro, quando aprovou no Congresso um aumento do déficit público para 2016 (R$ 170 bi) e 2017 (R$ 140 bilhões).
  Apesar do Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/2016 ter sido enviado para o Congresso Nacional ainda no governo Dilma - quando foi fortemente criticado pelo movimento sindical, em especial, pelos servidores públicos -, há uma nova orientação política no governo interino, que tem como principais características: a redução do papel do Estado; a focalização das políticas públicas (sociais, industrial, desenvolvimento agrário, desenvolvimento regional) e a focalização também de áreas definidas constitucionalmente como universais (saúde e educação).
A ação do governo interino também é marcada pela revisão da estratégia de desenvolvimento: inserção subordina no nível internacional; ampliação da participação do capital privado nacional e internacional; restrição da política de desenvolvimento agrícola, restrição da política de desenvolvimento regional e da redução da participação social no desenho das políticas.

Nessa perspectiva, os projetos de lei e demais medidas em questão propõem medidas de ajuste fiscal, especialmente através do controle e estabelecimento de teto para o gasto público, que possuem um viés de redução do papel do Estado e estímulo à participação da iniciativa privada, seja através da privatização, das concessões em áreas de logística e infraestrutura, de parcerias para complementar a oferta de serviços públicos (saneamento, transporte, habitação, saúde, educação, etc.), ameaçando os direitos dos trabalhadores do setor público e a universalização e qualidade dos serviços públicos.
As principais medidas em debate nesse sentido são:
1. Estabelecer um limite para as despesas primárias (total de gastos, inclusive investimentos, descontado as despesas financeiras), pelos próximos 20 anos, baseado na inflação/IPCA (PEC 241/2016);
2. Limite para o crescimento do gasto da União: em situações onde há previsão de que o limite estabelecido para o gasto pode ser descumprido, impedindo a realização do superávit primário, haverá três estágios de cortes para reduzir despesas (PLP 257/2016);
3. Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal: medidas que alongam o prazo de pagamento das dividas e reduzem parcelas, com contrapartidas de controle dos gastos (PLP 257/2016);
4. Aumento da Desvinculação de Receitas da União (DRU) de 20% para 30%: autorizando a realocação de parte das receitas de áreas como saúde, educação e previdência (PEC 87/2015);
5. Estabelecimento da Desvinculação das Receitas de Estados e Municípios (DREM) que propõe que até 25% da arrecadação dos impostos podem ser livremente alocados pelo executivo estadual e municipal, reduzindo os valores destinados para a educação e saúde (PEC 143/2015);
6. Manutenção do contingenciamento de R$ 23,4 bilhões (dos R$ 44,6 bilhões contingenciados em fevereiro e abril);
7. Antecipação de pagamento pelo BNDES de dívida junto a Tesouro Nacional, descapitalizando o banco, reduzindo recursos para investimentos;
8. Extinção do Fundo Soberano;
9. Revisão das vinculações orçamentárias.
A ação do governo central poderia estabelecer outra dinâmica: deveria pensar em mecanismos que revertam o cenário negativo da arrecadação (apesar de cada dia se tornar mais difícil), promovendo o crescimento com inclusão social e a ampliação dos serviços e políticas públicas:
10. Medidas para a retomada da atividade econômica revertendo à política macroeconômica recessiva (em especial, redução da taxa de juros);
11.Reforma tributária: com instrumentos para tornar a arrecadação menos volátil (baseada mais na renda e menos no consumo), aumento da progressividade, incluindo cobrança de tributos de segmentos beneficiados por isenções inócuas e injustas, e por fim, tornando mais efetiva as ações contra sonegação.
Também chama atenção o fato de o governo não propor medidas para rever os gastos com juros da dívida pública, que têm sido extremamente altos: somente nos 12 últimos meses (até maio de 2016), ele foi de R$ 450 bilhões de reais: quatro vezes maior do que o orçamento anual da União em saúde.
Ao contrário, o governo interino retomou uma leitura mais rígida da política macroeconômica fundada no tripé (1) metas de inflação, (2) taxa de câmbio flutuante e (3) metas de superávit fiscal primário, ainda que nesse último ponto, a meta para 2016 tenha sido bastante generosa para acomodar as necessidades políticas dos acordos realizados para o impeachment, o que pode garantir um déficit de até 3%, sem as pressões do mercado, da mídia ou de partidos que iniciaram uma cruzada contra o governo Dilma devido ao déficit de 0,5% em 2014.
Considerando essa perspectiva, as propostas de controle de gastos públicos em debate não tratam exatamente de “por as contas em dia”, mas sim, de estabelecer quem fica com os recursos públicos na disputa em curso no Brasil.
PLP 257/2016
O PLP 257/2016 propõe, em linhas gerais:
a) Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal: medidas que alongam o prazo de pagamento das dívidas e reduzem parcelas, com contrapartidas de controle dos gastos.
b) Proposta de limite para o crescimento do gasto: em situações onde há previsão de que o limite do gasto pode ser descumprido, haverá 3 estágios de cortes para reduzir despesas;
c) Regime Especial de Contingenciamento (REC): estabelece quais os itens que não devem entrar no programa de cortes ou contingenciamento;
d) Depósitos remunerados: instrumento alternativo de política monetária que minimizariam a necessidade de aportes ao Banco Central.
PEC 241/2016
A PEC 241/16 insere mais cinco artigos no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal e institui para todos os Poderes da União e os órgãos federais com autonomia administrativa e financeira integrantes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, o Novo Regime Fiscal, que vigorará por vinte anos, contados a partir de 2017.
O novo regime fiscal proposto fixa para cada ano um limite individualizado para a despesa primária total do Poder Executivo, do Poder Judiciário, do Poder Legislativo, inclusive o Tribunal de Contas da União (TCU), do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União, incluindo entidades da administração pública federal direta e indireta, os fundos e as fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público e as empresas estatais dependentes.
Os limites mínimos constitucionais definidos para aplicação nas áreas de Saúde e Educação baseado no percentual das receitas, também serão corrigidas na forma estabelecida na PEC, ou seja, o limite total de gastos anual será estabelecido pelo IPCA do ano anterior. Nesse sentido, a proposta acaba com a atual vinculação de receitas para gastos nessas áreas.
Mas seu impacto irá além: o teto para despesas primárias será limitado pelo reajuste da inflação, reduzindo o total das despesas primárias e promovendo a “canibalização” das áreas pelos recursos reduzidos.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, no dia 09/08/2016, por 33 votos a 18, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/2016, do Poder Executivo, que limita gastos públicos federais por 20 anos.
No dia 11/09/2016 foi instalada a Comissão Especial destinada a emitir parecer à PEC 241/2016. Após a designação do relator, será aberto prazo de dez sessões de plenário para apresentação de emendas à proposta. A emenda precisa do apoio de 172 deputados (1/3 da Câmara dos Deputados). Depois, a PEC tem de ser aprovada em dois turnos pelo Plenário, que precisa de pelo menos 308 votos (3/5 dos deputados) em cada uma das votações.
Impactos sobre estados e Municípios
Quanto aos estados e municípios, o governo federal tem dito que será mais rígido com o cumprimento das metas de superávit dos entes federativos, que têm sido integralmente realizadas pela União (com exceção de 2014 e 2015 que tiveram um resultado negativo). Isso irá impor uma lógica de cortes nos gastos públicos nessas esferas de governo para que consigam realizar as metas.
Outras medidas que devem ter impacto sobre os orçamentos dos estados e municípios são:
PLP 257/2016: impõe limites para o gasto nos estados. Apesar de ter deixado de fora o congelamento de salários e de realização de concursos na votação realizada no dia 10/08/2016, o projeto ainda impõem medidas de controle de gastos, com teto para reajuste das despesas primárias equivalente à inflação do ano anterior, como proposto pela PEC 241, para firmar os acordos de renegociação da divida;
PEC 241/2016: terá efeitos negativos em cascata para estados e municípios devido a progressivo congelamento dos recursos para as áreas de saúde e educação.
DREM: Desvinculação de Receitas dos Estados e Municípios (PEC 143/2015): propõe que até 25% da arrecadação dos impostos podem ser livremente alocados pelo executivo municipal, autorizando a retirada de parte dos recursos obrigatórios destinados para a educação e saúde.
Política macroeconômica recessiva: com a queda da atividade econômica, cai à arrecadação e também os repasses para os estados e municípios. Por exemplo, 81% dos municípios brasileiros têm o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) como
principal fonte de recursos.
Reforma da previdência e redução das políticas de transferência de renda: impacto nos municípios menores, onde a população tem grande dependência de benefícios previdenciários e das políticas de transferência de renda.
Nesse cenário, os recursos para o custeio de serviços públicos e investimentos serão fortemente impactados. Os investimentos em equipamentos públicos e infraestrutura, através da União, realizados no último período, tendem a ser reduzidos, bem como recursos para áreas como saúde e educação, revertendo à dinâmica positiva observada no último período na diminuição das desigualdades regionais. Dessa forma, a atuação dos entes federativos também será regida pela lógica do estado mínimo e da focalização.
Impactos sobre os servidores públicos
Somado o forte ajuste fiscal mais as ações de redução do papel do estado, espera-se uma redução do quadro de servidores e limites para negociação de melhorias salariais e de condições de trabalho. Destaca-se:
- Restrição aos reajustes salariais e de outros componentes da remuneração (apesar de ter sido retirado a proibição de reajuste por 24 meses presente no PLP 257/2016, as medidas em curso restringem efetivamente o espaço para reajustes salariais e melhorias nas condições de trabalho);
- Redução do quadro de trabalhadores do setor público e aumento da carga de trabalho para os que ficarem na ativa, principalmente, pela não contratação de servidores, e entre aqueles com vínculos de trabalho que não são estatutários (terceirizados, CLT, outros), como resultado da redução efetiva de recursos;
- Reforma da previdência regime próprio (PLP 257/2016);
- Estímulo a previdência completar (PLP 257/2016).
PEC 241/2016: em caso de não cumprimento do teto para as despesas primárias, no ano subsequente, estará proibido:
- Criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa;
- Alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
- Admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesa e aquelas decorrentes de vacâncias de cargos efetivos; e
- A realização de concurso público.
Impactos sobre os serviços públicos
Em especial, com a aprovação da PEC 241/2016, passados 20 anos, mesmo que a população cresça, deveremos ter um serviço público do tamanho que é hoje ou menor. O resultado poderá ser a focalização da saúde (atenção básica, população mais pobre) e educação (ensino fundamental), conforme descrito nas propostas apresentadas nos documentos “Ponte para o Futuro” e “travessia social”, com o esvaziamento do preceito constitucional de universalidade, restringindo o acesso e com impactos sobre a qualidade dos serviços públicos.
Também se espera a revisão de programas sociais, como Bolsa Família (apenas para quem não tem inserção produtiva), FIES e PROUNI (redução das bolsas oferecidas)
Demais impactos
Com os limites impostos pela regra presente na PEC 241/2016, somado à política recessiva, a descapitalização do BNDES e a revisão das desonerações, bem como a nova orientação quanto ao desenvolvimento baseado na iniciativa privada, espera-se:
- Crescimento da restrição dos investimentos públicos em infraestrutura e infraestrutura social, com impactos negativos sobre o setor produtivo;
- Esvaziamento das ferramentas que promoveram a redução das desigualdades regionais no último período;
- Esvaziamento das ferramentas que promoveram a política de desenvolvimento agrário no último período. Impactos negativos no preço dos alimentos e pobreza no campo;
- Limitação dos instrumentos de política industrial (investimentos através do BNDES, investimentos públicos alavancando setor produtivo e revisão das desonerações).
Simulações nas despesas primárias: efeitos da PEC 241/2016 (dados provisórios, sujeitos a revisão)
Na simulação, supondo um intervalo de 10 anos (2006 a 2015), aplicando a regra proposta na PEC, os impactos seriam os seguintes:
- Perda acumulada na despesa primária: R$ 2,2 trilhões (queda de 44% no orçamento de 2015 se fosse aplicada a regra Temer em 2006);
- Perda acumulada no Ministério da Educação: R$ 111,0 bilhões (queda de 62% no orçamento de 2015 se fosse aplicada a regra Temer em 2006);
- Perda acumulada no Ministério da Saúde: R$ 149,7 bilhões (queda de 36% no orçamento de 2015 se fosse aplicada a regra Temer em 2006);
- Perda no Ministério do Desenvolvimento Social: R$ 79,2 bilhões (queda de 50,1% no orçamento de 2015 se fosse aplicada a regra Temer em 2006);
- Mesmo se mantidas as proporções de gasto com saúde e educação nas despesas primárias em 2006 (como é a PEC 241), já haveria problemas de subfinanciamento de outras despesas, o que tornaria inevitável modificá-las, em especial a previdência e os gastos com pessoal.
Marcha contra o Desmonte
Só a mobilização da classe trabalhadora poderá por freio em tamanho retrocesso. O desmonte municipal e o desmonte dos direitos será enfrentado nas ruas. É por isso que a Fetamce convoca os trabalhadores e trabalhadoras para a VII Marcha dos Servidores Municipais, que agitará todo o Ceará e apontará a resistência da classe trabalhadora.

Mobilize seu local de trabalho, sua comunidade e família. A VII Marcha acontece no dia 16 de setembro de 2016, às 8 horas. Local: Concentração na Justiça Federal - Praça General Murilo Borges (Centro). Saiba mais em nosso hotsite: www.fetamce.org.br/emluta.
Fonte: Confetam
Última atualização: 24/08/2016 às 12:29:38

terça-feira, 16 de agosto de 2016

PEC 241 E PL 257: MAIS PARA OS CAPITALISTAS, CONTRA A POPULAÇÃO

1
Com a campanha de que “a Constituição de 1988 não cabe no orçamento”, a direita brasileira, seguindo a cartilha do imperialismo, está tentando aprovar no Congresso mais um capítulo do plano de “ajuste” fiscal buscando o corte nos salários e a retirada de direitos dos trabalhadores. Essa política está sendo encabeçada, num primeiro momento, por dois projetos: a PEC 241 e PL 257, que tratam do congelamento de gastos públicos para os próximos 20 anos e o refinanciamento da dívida pública de estados e munícipios, respectivamente.
Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241, encaminhada pelo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, determina que os gastos públicos serão congelados por, pelo menos, um período de 20 anos. Na prática, ela estabelece um teto para os gastos que não poderá ultrapassar o do ano anterior, descontada a inflação oficial. Ou seja, durante esse período, mesmo que haja crescimento, os gastos públicos ficarão praticamente congelados. Não por acaso, a base do cálculo será o ano de 2016, quando a arrecadação oficial foi baixa em virtude da crise.
A consequência imediata da PEC 241 será a aplicação de outras reformas, a exemplo da reforma da Previdência. Isso sem falar na desvinculação dos gastos com a educação e a saúde. Se aprovada, o piso de recursos para essas áreas seria corrigido apenas pela inflação, não sendo mais a Receita Corrente Líquida (RCL) o parâmetro para o cálculo dos investimentos. Por fim, a Emenda legaliza a desvalorização do salário mínimo, contra a legislação vigente.
Projeto de Lei (PL) 257, que deveria ter sido votado no dia 01 de agosto, pois tramita “em caráter de urgência constitucional”, determina a renegociação das dívidas dos estados e municípios com o governo federal. Em troca, haverá a demissão em massa de funcionários públicos e o fim da regra de valorização do salário mínimo. As contratações, concursos públicos, serão extintas de vez.
O Projeto não deixa dúvidas. De acordo com o Art.3º da PL, “A União poderá celebrar os termos aditivos de que trata o Art. 1º desta Lei Complementar, cabendo aos Estados e ao Distrito Federal sancionar e publicar leis que determinem a adoção, durante os 24 meses seguintes à assinatura do termo aditivo, das seguintes medidas:
I – não conceder vantagem, aumento, reajustes ou adequação de remunerações a qualquer título, ressalvadas as decorrentes de atos derivados de sentença judicial e a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição Federal;
II – limitar o crescimento das outras despesas correntes, exceto transferências a Municípios e Pasep, à variação da inflação, aferida anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA ou por outro que venha a substituí-lo;
III – vedar a edição de novas leis ou a criação de programas que concedam ou ampliem incentivo ou benefício de natureza tributária ou financeira;
IV – suspender admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, inclusive por
empresas estatais dependentes, por autarquias e por fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, ressalvadas as reposições decorrentes de vacância, aposentadoria ou falecimento de servidores nas áreas de educação, saúde e segurança, bem como as reposições de cargos de chefia e de direção que não
acarretem aumento de despesa, em qualquer caso sendo consideradas apenas as vacâncias ocorridas a partir da data de assinatura do termo aditivo; e
V – reduzir em 10% (dez por cento) a despesa mensal com cargos de livre provimento, em comparação com a do mês de junho de 2014.”
2
A ponta de lança dos ataques contra os trabalhadores

Apesar de toda pressão do imperialismo norte-americano, o fato é que no Brasil, até o momento, a aplicação do ajuste contra os trabalhadores tem avançado de maneira relativamente tímida. Não há projetos estruturados de reformas da Previdência e Trabalhista. Nesse primeiro momento, apenas estão sendo revisadas as aposentadorias por invalidez. Para se ter ideia do qual frágil estão os governos burgueses, a simples ameaça de votação da PL 257 gerou a mobilização de alguns setores, que por meio da pressão, fez com que o sufrágio fosse adiado.
O governo golpista de Michel Temer não possui força para aplicar o “ajuste” fiscal, conforme determina a burguesia imperialista. Medidas mais “drásticas”, como a Lei Antiterrorista, foi aprovada pelo governo de Dilma Rousseff (PT). Nesse sentido, o ponto de partida para a aplicação de ataques em larga escala contra os trabalhadores está representado, num primeiro momento, pela PEC 241 e a PL 257. Não por acaso, a aprovação tem sido priorizada pelo governo golpista de Michel Temer.
O objetivo é abrir o caminho para reforma Trabalhista e a reforma da Previdência. Essa sim são as meninas dos olhos do imperialismo.
A reforma Trabalhista tem como eixos centrais baratear os custos da mão de obra, impor a terceirização e a prevalência do negociado sobre o legislado, bem como fragilizar os sindicatos. Tudo isso para assegurar a entrega das riquezas nacionais aos monopólios. A terceirização, por exemplo, já foi aprovada na Câmara dos Deputados e tramita no Senado em regime de urgência. Para se ter ideia do ataque, atualmente, de cada cinco mortes por acidentes de trabalho, quatro envolve trabalhadores terceirizados. Esse número é ainda maior quando se trata de acidentes: oito a cada 10 arrasta terceirizados. Com relação aos direitos trabalhistas, é praticamente a volta da escravidão, sem qualquer direito assegurado.
Com relação à prevalência do negociado sobre o legislado, o objetivo é acabar com os direitos constitucionais, uma vez que permite que uma negociação com um determinado sindicato passe por cima da Constituição. Para piorar, ainda está tramitando um projeto para que as negociações possam ser realizadas sem os sindicatos, como hoje acontece nos Estados Unidos. No cenário de aprofundamento da crise capitalista, o desamparo do trabalhador é evidente. No Brasil, apenas 18% dos trabalhadores estão sindicalizados.
Será o fim da CLT e dos direitos trabalhistas. A imposição dessas medidas, como se vê, passa, necessariamente, pela tentativa de enfraquecimento das organizações da classe operária. Essa política tem como objetivo a tentativa de barrar o inevitável levante dos trabalhadores, que acontecerá no próximo período, e garantir a aplicação dos planos de austeridade na busca desesperada de manter os lucros do grande capital.
Fonte:https://gazetaoperaria.org

terça-feira, 12 de julho de 2016

Preventividade Destacamento PM Icapuí terá perfil de Facebook desativado

Abaixo, a mensagem do Subtenente Ricardo Ponciano publicada em seu Facebook nesta segunda-feira 11/07/16

Boa noite a todos.
Desde algum tempo fazemos parte da sociedade icapuiense, inicialmente como responsável pela segurança do município, depois sendo agraciado com o título de cidadão icapuiense, mas, chega um momento em que desejamos seguir adiante, enfim, ainda continuamos sendo o responsável por tentar garantir a paz, a tranquilidade, conter a criminalidade e quem
usufrui desta. 

Não obstante, o homem, mesmo com todos os seus defeitos, mesmo com todas as suas arrogâncias, chega num ponto em que deve mudar a página de sua vida, seja ela profissional, pessoal ou social. Daí, ao homem, o qual tem as responsabilidades já epigrafadas anteriormente, urge em modificar suas posturas, visando avançar, buscando melhorar, não perdendo, jamais, a essência daquilo que é bom pra si e pra outrem, mas, transformar-se. Não há nessas palavras qualquer pretensão em despedir-me, ainda não, porém, existe sim, um propósito para essa iminente mudança.

A partir desta data, após contadas 24h, estaremos desativando este perfil, contudo, não fugiremos de nossas obrigações, enquanto Policial Militar, nem abandonaremos, a Deus dará, o povo que convivemos há mais de três anos, tampouco serei candidato a qualquer cargo eletivo, continuando a ser o Subtenente Ricardo Ponciano, esse ser que para alguns causa medo, ódio e, para outros, alívio e confiança.

Boa noite e que Deus esteja, permaneça com todos nós
Subtenente Ricardo Ponciano
Comandante do Policiamento Militar em Icapuí

Fonte: Aracati em Foco

quarta-feira, 6 de julho de 2016

Icapuí: Raimundo José se defende de acusações publicadas na internet

 O cidadão Raimundo José Reis Félix vem a público para se defender de informações
 infundadas, que foram veiculadas na Internet nos últimos dias envolvendo o seu nome.

"Olá meus amigos, Recentemente fui alvo de um blog titulado Liberdadeicapuí, que se apresenta aos leitores com uma conotação política para atingir as pessoas através de notícias falsas.
Minha situação funcional é regularizada por um convênio da Prefeitura de Icapuí com o Governo do Estado do Ceará/Secretaria de Desenvolvimento Agrário - SDA. 
Qualquer pessoa pode verificar a documentação no Departamento de Pessoal da Prefeitura Municipal de Icapuí. O convênio firmado entre a prefeitura e o Estado do Ceará garante a restituição dos meus salários aos cofres da Prefeitura. 
Portanto, não é verdade que a prefeitura paga dos seus cofres meus salários. Quanto ao restante das informações contidas no blog não há fundamentação em nenhuma delas. 
Participei de licitações nos referidos municípios, se pesquisar de forma correta, poderá constatar que não fui vencedor. 
Fico triste porque sou filho de Icapuí e trabalhei por mais de 20 anos dedicando meus melhores serviços à cidade. 
Quem realmente me conhece sabe da minha seriedade no que me proponho a fazer. Como servidor sindicalizado apresentei cópia do Convênio e do Diário Oficial do Estado ao Sindicato dos Servidores Municipais de Icapuí para que averígue através de processos legais de quem se trata e quais as intenções. 
A liberdade deve ser usada com responsabilidade, acima de tudo". 

Raimundo Jose Reis Félix

Ver documentação no link abaixo




quarta-feira, 29 de junho de 2016

Sindicato realiza assembleia para deliberar sobre os retroativos


Descrição: https://images-blogger-opensocial.googleusercontent.com/gadgets/proxy?url=http%3A%2F%2Fwww.sindicapui.org.br%2Fimages%2Fassem_iva.JPG&container=blogger&gadget=a&rewriteMime=image%2F*

O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Icapuí, realizou na manhã de hoje sexta-feira 24/06/2016 uma assembleia na Pousada Icapuí, para deliberar sobre os retroativos.

Na oportunidade foi apresentado todo o processo de encaminhamentos das negociações aos servidores presentes, foi também apresentado o ofício enviado pela secretaria de administração o qual solicitava um prazo de 20 dias para conclusão de estudos financeiros e apresentação final de uma proposta para efetuar os pagamentos dos retroativos.

O presidente, Ivã Souza, após fazer toda explanação e tirar a dúvida de alguns servidores, colocou a proposta em votação ficando assim decidido: Aguarda-se o prazo solicitado no ofício enviado pela secretaria de administração e manter o processo de negociação, para tanto está previsto nova assembleia para a segunda quinzena do mês de julho para deliberar sobre o assunto.


Fonte:  http://www.sindicapui.org.br/

terça-feira, 31 de maio de 2016

Icapuí: População de Redonda discute com prefeito ações para a comunidade

 A reunião aconteceu na de segunda-feira (30/05/2016), no patio da Escola Horizonte da Cidadania.

Hoje a comunidade de Redonda deu mais um passo em busca por melhorias e resolução dos seus problemas, grande encontro promovido pelo grupo POR UMA REDONDA MELHOR, entre comunidade e gestores públicos (prefeito e todos secretários de governo) todos os vereadores e lideranças comunitárias, nesse encontro encaminhamos varias solução e firmamos acordo, no sentido e equacionar os problemas locais. Entre eles foram, 1. Carro de apoio na saúde (quarta feira já estará a disposição da comunidade), 2. Recuperação do calçadão e escadarias ( inicio amanha), 3. Quadra esportiva (licitação em andamento), 4. Reforma da escola horizonte e e construção do muro da mesma ( licitação em andamento), 5. Posto de saúde ( encaminha licitação e esse mês), 5. Dois poços de água na comunidade. 6. Recapeamento da estrada Redonda/Mutamba (encaminhada já com governo estadual). O grupo criou uma comissão pra acompanhar os acordos e cobra agilidade no cumprimento. Estaremos de olho e preparados pra novas ações. A LUTA SÓ INICIOU....

Fonte: O Texto foi copiado do Facebook de Ronaldo Lima

segunda-feira, 30 de maio de 2016

Grupo de eurodeputados pede que UE não negocie com governo de Temer

O eurodeputado espanhol Xavier Benito enviou uma carta para a representação da União Europeia para Política Externa e Segurança para que a entidade não negocie com o presidente interino brasileiro, Michel Temer, que lidera o acordo comercial entre a UE e o Mercosul.
No documento, que foi assinado por mais de 30 eurodeputados de diferentes grupos políticos e nacionalidades, Benito, do partido espanhol Podemos, denuncia a falta de "legitimidade democrática" do governo de Temer, que substitui Dilma Rousseff enquanto a presidente passa pelo processo de impeachment. A carta foi direcionada a Federica Mogherini,  responsável da UE para política externa e segurança
"O acordo comercial com Mercosul", argumenta Benito na carta, "não só se limita a bens industriais ou agrícolas, mas inclui outros afastados como serviços, licitação pública ou propriedade intelectual. Por isso, é extremamente necessário que todos os atores implicados nas negociações tenham a máxima legitimidade democrática: a das urnas", afirmou.

Benito, também primeiro vice-presidente da delegação do Parlamento Europeu (PE) para as relações com o Mercosul, lembra na que estes acordos devem levar em conta "a dignidade das pessoas e os direitos humanos, e não devem nunca priorizar o lucro econômico ao bem-estar das pessoas", disse.

"Duvidamos que este processo de negociação tenha a legitimidade democrática necessária para um assunto desta magnitude", afirmou, ao tempo que considera que "o mandato de Dilma Rousseff só pode ser mudado mediante o único método democraticamente aceitável: as eleições".

Benito assegura, por outro lado, "compartilhar a preocupação expressada também pelo secretário-geral da Organização dos Estados Americanos (OEA) e pela Unasul sobre a severa situação na qual Dilma Rousseff foi condenada por um Congresso doente de corrupção e claramente orientado por obscuras intenções", afirmou o comunicado.

"É necessário suspender as negociações entre a UE e Mercosul já que tal acordo comercial não deveria ser negociado com o atual governo brasileiro", frisou.

"Reivindicamos que a UE dê o seu total apoio e envolvimento para o restabelecimento da ordem democrática no Brasil", acrescentou.
Fonte:http://noticias.uol.com.br/

quarta-feira, 25 de maio de 2016

Em áudio, Renan defende mudanças na lei da delação premiada

O presidente do Senado também manteve conversas com o ex-presidente da Transpetro Sérgio Machado

Publicado em: 25/05/2016 07:27 Atualizado em: 25/05/2016 07:48

Para o peemedebista, é preciso impedir que um preso se torne delator, como ocorre na Operação Lava Jato. Foto:Jonas Pereira/Agência Senado
Para o peemedebista, é preciso impedir que um preso se torne delator, como ocorre na Operação Lava Jato. Foto:Jonas Pereira/Agência Senado

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), disse em conversa gravada pelo ex-presidente da Transpetro Sérgio Machado que é a favor de uma mudança na lei da delação premiada. Para o peemedebista, é preciso impedir que um preso se torne delator, como ocorre na Operação Lava Jato. A informação é do jornal Folha de S. Paulo.

Renan também sugeriu que poderia "negociar" com membros do STF (Supremo Tribunal Federal) "a transição" da presidente afastada Dilma Rousseff. Machado e Renan são alvos da Lava Jato. O ex-presidente da Transpetro busca um acordo de delação premiada. Ele também gravou o senador Romero Jucá (PMDB-RR), empossado ministro do Planejamento no governo Michel Temer. A revelação das conversas pela Folha na segunda levou à exoneração de Jucá.

Nas conversas com Renan, Machado propõe "um pacto", que seria "passar uma borracha no Brasil". O presidente do Senado responde: "antes de passar a borracha, precisa fazer três coisas, que alguns do Supremo [inaudível] fazer. Primeiro, não pode fazer delação premiada preso. Primeira coisa. Porque aí você regulamenta a delação".

A mudança, caso ocorra, será benéfica para Machado, que procurou Jucá, Renan e o ex-presidente José Sarney (PMDB) porque temia ser preso e virar réu colaborador. "Ele está querendo me seduzir, porra. [...] Mandando recado", afirmou Machado a Renan, em uma referência ao procurador-geral da República, Rodrigo Janot.

O ex-presidente da Transpetro também indaga por qual motivo Dilma não "negocia" com os membros do Supremo. Renan respondeu: "Porque todos estão putos com ela". Para ele, os políticos todos "estão com medo" da Lava Jato. "Aécio [Neves, presidente do PSDB] está com medo. [me procurou] 'Renan, queria que você visse para mim esse negócio do Delcídio, se tem mais alguma coisa'", relata Renan, em referência à delação de Delcídio do Amaral (ex-PT-MS), que fazia citação ao tucano.

Renan declara que uma delação da Odebrecht "vai mostrar as contas", em possível referência à campanha eleitoral de Dilma. Machado responde que "não escapa ninguém de nenhum partido". "Do Congresso, se sobrar cinco ou seis, é muito. Governador, nenhum."

Através da sua assessoria, Renan informou à Folha de S. Paulo que os "diálogos não revelam, não indicam, nem sugerem qualquer menção ou tentativa de interferir na Lava Jato ou soluções anômalas. E não seria o caso porque nada vai interferir nas investigações."

Em nota, o STF declara que o presidente do tribunal, Ricardo Lewandowski, "jamais manteve conversas sobre supostas 'transição' ou 'mudanças na legislação penal' com as pessoas citadas", isto é, Renan Calheiros e Sérgio Machado.

Também por meio de nota, a Executiva Nacional do PSDB informou que vai "acionar na Justiça" o ex-presidente da Transpetro. A sigla diz ser "inaceitável essa reiterada tentativa de acusar sem provas em busca de conseguir benefícios de uma delação premiada".

Sérgio Machado não é localizado desde a semana passada.

Fonte; Diário de Pernambuco

terça-feira, 24 de maio de 2016

Icapuí: Representantes sindicais participam de mobilização na escola Horizonte

Os representantes do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Icapuí – SINDSERPUMI, participaram de mais uma mobilização com a comunidade escolar na Escola Horizonte da Cidadania/Redonda em prol do cumprimento do acordo firmado entre os servidores (professores) e Governo Municipal mediado pelo Sindicato que no item 06 versa sobre a Reforma de todas as escolas, Término da obra da Creche Pro-Infância e Manutenção dos ônibus.
A entidade sindical há mais de dois meses tenta encaminhar uma audiência com o governo para cobrar um calendário de execução das reformas, porém até o presente momento o governo não se posicionou.
Os dirigentes da entidade que já tinham participado de uma mobilização na escola Ezequiel/Belém, continuará fazendo a mesma ação em todas as escolas no intuito de criar uma comissão plural com representação de todas as comunidades para se mobilizar e cobrar a execução do acordo.
Já está pré-agendada uma audiência com o ministério público para o dia 01/06 às 10h para tratar do assunto.
Quadra da Escola
Fonte: SINDSERPUMI

Diante de mais um escândalo, o país não precisa de explicações, e sim de verdades

A inesperada viagem do presidente interino Michel Temer no domingo (22) de São Paulo para Brasília poderia ser justificada: o jornal Folha de S. Paulo já teria entrado em contato não só com o ministro Romero Jucá e sua assessoria sobre a gravidade da denúncia que iria publicar no dia seguinte. Temer também teria sido avisado e, por isso, teria se deslocado para Brasília.
A gravação, se verdadeira, está sendo vista por analistas políticos com gravidade, pois revelaria a forma de coagir o presidente do Senado e o próprio ex-presidente José Sarney de aderirem ao impeachment da presidente Dilma Rousseff. 
Romero Jucá
Romero Jucá
Como se subentende nos relatos, a gravação foi feita no curso do processo do impeachment da presidente Dilma Rousseff. Deduz-se então é que naquele momento, o presidente do Senado Renan Calheiros estaria em desacordo com o processo de impeachment, daí porque entra o ex-presidente da Transpetro Sérgio Machado no processo. Sendo homem de Renan Calheiros, segundo o noticiário da Operação Lava Jato, ele poderia chantagear o presidente do Senado para que ele mudasse sua posição e facilitasse o impeachment naquela Casa.
Segundo as conclusões de alguns analistas lendo a transcrição da gravação, daí a necessidade do entendimento entre o ex-presidente José Sarney, Sérgio Machado e Renan Calheiros. Vale lembrar que Sarney nunca teve boas relações com o PSDB.
Por fazer parte do grupo de Sarney e de Renan Calheiros, o ministro Edison Lobão deve ter sido aconselhado pelo mesmo grupo a votar pelo impeachment, não se preocupando em ser um dos mais acusados na Lava Jato, pois a condição era de que no governo Temer tudo acabaria.
Com mais esta profunda desestabilização num momento em que o país enfrenta a sua maior crise política, e quando se depositava todas a expectativas no presidente interino Michel Temer, qual  esperança que resta ao país? Ainda mais quando vêm à tona as graves ilações, se a gravação for verdadeira, que Romero Jucá fez da relação entre o presidente afastado da Câmara Eduardo Cunha e Michel Temer. Qual seria a repercussão disso para o povo?
O ministro Romero Jucá já poderia ter estancado a crise não declarando que não tem medo, mas se afastando e indo para a tribuna exigir do governo do qual faz parte a apuração do vazamento da gravação, e questionando as declarações graves de Sérgio Machado, que estranhamente até agora não se pronunciou. Romero Jucá deveria se oferecer à Procuradoria-Geral da República para ser intimado a prestar esclarecimento, com seus direitos de defesa garantidos, se for verdadeiro que esse documento está em poder da PGR.
E por que até agora o PSDB e o senador tucano Aécio Neves não promoveram uma ação judicial para garantir não só que o que é dito é mentira, como também seriam criminosas as declarações que supostamente afirmam como se elege um presidente da Câmara?
E ainda diante de todos esses fatos, se verdadeiros, por que Sérgio Machado não está convidado coercitivamente a prestar esclarecimentos sobre esses fatos que desestabilizam ainda mais um país que já está tão débil?
O curioso e o que pode comprometer é que os personagens centrais desses escândalos foram todos do PSDB - Delcídio do Amaral, Romero Jucá e Sérgio Machado. Já tendo sido tucanos, poderiam conhecer todo este esquema, ainda mais levando-se em consideração as acusações de pagamento de propina que pesam na Lava Jato sobre o ex-presidente do PSDB Sergio Guerra, morto em 2014.
Com certeza o Supremo Tribunal Federal vai se manifestar, como fez no caso do senador cassado Delcídio do Amaral por ter usado o nome daquela Corte. 
O que o país espera agora? Não são mais explicações, e sim a certeza do que é verdade e do que é mentira.

Governo teme novas revelações de Sérgio Machado

De acordo com interlocutores diretos de Michel Temer, o presidente em exercício não teme ser citado, mas afirmam que há preocupação com relação a outros nomes do partido

 postado em 24/05/2016 08:07 / atualizado em 24/05/2016 10:03
Fabio Costa/JCom/D.A Press
Brasília - A divulgação da gravação do diálogo do ex-ministro do Planejamento Romero Jucá com o ex-presidente da Transpetro Sérgio Machado sobre a tentativa de barrar a Operação Lava Jato criou a primeira grande crise interna do governo interino de Michel Temer. Junto com o áudio, veio a preocupação de que outras pessoas da cúpula do PMDB, próximas ou não ao Planalto, possam ser atingidas em partes da conversa gravada que ainda não foram reveladas.

De acordo com interlocutores diretos de Temer, o presidente em exercício não teme ser citado, mas afirmam que há preocupação com relação a outros nomes do partido. Caso haja novas suspeitas, a solução tende a ser a mesma: afastamento imediato.
Com a saída de Jucá, Temer agora tem cinco ministros com investigações em curso no Supremo Tribunal Federal. Ele questionou todos, quando foram convidados, se teriam alguma pendência judicial. A resposta de Jucá teria sido tranquilizadora, assim como dos demais, segundo interlocutores. Temer, então, teria avisado a cada um e repetiria isso, na primeira reunião ministerial, de que não aceitaria qualquer tipo de desvio de "ordem moral", dizem. Reiterou ainda que, se houvesse problemas, o titular da pasta seria afastado.
Um dos casos que preocupam, por exemplo, é o de Henrique Eduardo Alves (Turismo). A casa do ministro foi alvo de busca e apreensão da Polícia Federal em dezembro do ano passado em uma das fases da Lava Jato.

Apesar de lamentar a perda de uma peça fundamental do seu governo, considerado um operador político importante neste momento de articulação para a aprovação de medidas no Congresso, Temer e seus auxiliares respiraram aliviados com a decisão de Jucá de se afastar do cargo. O ministro comunicou sua decisão a Temer assim que ele chegou ao Congresso para se reunir com o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL).

Bastidores


Na manhã desta segunda-feira, 23, Jucá foi ao Palácio do Jaburu, residência do presidente em exercício, e disse a Temer que, se a gravação saísse integralmente, todos veriam que não haveria problemas. Pediu ainda que o presidente permitisse que ele se explicasse publicamente, o que foi feito em uma coletiva, no início da tarde.

Mas o estrago já estava feito e o governo precisava agir rápido. Temer informou que a defesa da Operação Lava Jato é ponto de honra para ele, assim como o combate à corrupção. Jucá ponderou que, da forma como estava sendo apresentada a gravação, todos ficavam em único balaio e que ele queria mostrar que, quem deve, precisa pagar, mas quem não deve precisava se defender. O ministro salientava ainda que queria se explicar e que, depois, então, Temer decidiria. O presidente em exercício disse que iria avaliar. "Vamos esperar o decorrer do dia", afirmou Temer a seus interlocutores, já tendo certeza de que manter um ministro sob investigação e sob tiroteio, em um momento em que seu governo precisa mostrar força no Congresso para aprovação de medidas econômicas, seria muito prejudicial.

A avaliação era de que a permanência de Jucá no posto contaminaria o governo Temer e a sua busca por credibilidade, por causa do seu discurso de posse, quando defendeu a Operação Lava Jato.

Caciques

O entendimento dentro do PMDB é o de que Machado, para se livrar das acusações das quais é alvo na Lava Jato, entregou caciques do partido, como o ex-presidente José Sarney e os senadores Renan Calheiros (AL), Romero Jucá (RR), Edison Lobão (MA) e Jader Barbalho (PA).

Segundo relatos, Machado, cearense que tem relação com o grupo há pelo menos 20 anos, chegou a tentar realizar um encontro com Jader em São Paulo, que só não foi possível em razão de o senador, na ocasião, estar internado no Hospital Sírio Libanês. Apesar de não ter conseguido falar com Jader, integrantes da cúpula do Senado têm como certo que Renan e Sarney não escaparam das gravações.
Fonte: Estado de Minas

segunda-feira, 23 de maio de 2016

Em diálogos gravados, Jucá fala com ex-dirigente da Petrobras sobre pacto para deter avanço da Lava-Jato

Na conversa, o ministro sugere a Machado que uma "mudança" resultaria em um pacto para "estancar a sangria" representada pela operação

23/05/2016 - 07h49min
Em diálogos gravados, Jucá fala com ex-dirigente da Petrobras sobre pacto para deter avanço da Lava-Jato  Jefferson Rudy/Agência Senado
Jucá é alvo de um inquérito no STF derivado da Lava-Jato por suposto recebimento de propinaFoto: Jefferson Rudy / Agência Senado

Diálogos gravados de forma oculta em março passado entre o ministro do Planejamento, senador licenciado Romero Jucá (PMDB-RR), e o ex-presidente da Transpetro, Sérgio Machado, mostram que o ministro fala em um "pacto" para deter avanço da Operação Lava-Jato. As informações são do jornal Folha de S. Paulo.
Na conversa, Jucá sugere a Machado que uma "mudança" no Governo Federal resultaria em um pacto para "estancar a sangria" representada pela Operação Lava-Jato, que investiga ambos. As conversas somam 1h15min e estão em poder da PGR (Procuradoria-Geral da República).
Conforme o advogado do ministro do Planejamento, Antonio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, seu cliente "jamais pensaria em fazer qualquer interferência" na Lava-Jato. Advogado afirmou, ainda, que as conversas, gravadas pouco antes da votação na Câmara que desencadeou o impeachment da presidente Dilma Rousseff, não contêm ilegalidades.
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Machado passou a procurar líderes do PMDB porque temia que as apurações contra ele fossem enviadas de Brasília para a vara do juiz Sergio Moro, em Curitiba (PR). Em um dos trechos da conversa, o ex-presidente da Transpetro diz a Jucá: "O Janot está a fim de pegar vocês. E acha que eu sou o caminho. [...] Ele acha que eu sou o caixa de vocês".
Machado fez ainda uma ameaça velada e pediu que fosse montada uma "estrutura" para protegê-lo, afirmando que novas delações na Lava-Jato não deixariam "pedra sobre pedra". Jucá concordou que o caso de Machado "não pode ficar na mão desse [Moro]".
O atual ministro afirmou que seria necessária uma resposta política para evitar que o caso caísse nas mãos de Moro. "Se é político, como é a política? Tem que resolver essa porra. Tem que mudar o governo para estancar essa sangria", diz Jucá, um dos articuladores do impeachment de Dilma. Machado respondeu que era necessária "uma coisa política e rápida".
"Eu acho que a gente precisa articular uma ação política", concordou Jucá, que orientou Machado a se reunir com o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL) e com o ex-presidente José Sarney (PMDB-AP).Machado quis saber se não poderia ser feita reunião conjunta. "Não pode", disse Jucá, acrescentando que a ideia poderia ser mal interpretada.
O atual ministro concordou que o envio do processo para o juiz Moro não seria uma boa opção e chamou Moro de "uma 'Torre de Londres'", em referência ao castelo da Inglaterra em que ocorreram torturas e execuções entre os séculos 15 e 16. Segundo ele, os suspeitos eram enviados para lá "para o cara confessar".
Jucá acrescentou que um eventual governo Michel Temer deveria construir um pacto nacional "com o Supremo, com tudo". Machado disse: "Aí parava tudo". "É. Delimitava onde está, pronto", respondeu Jucá, a respeito das investigações.
O senador relatou ainda que havia mantido conversas com "ministros do Supremo", os quais não nominou. Na versão de Jucá ao aliado, eles teriam relacionado a saída de Dilma ao fim das pressões da imprensa e de outros setores pela continuidade das investigações da Lava Jato.
Machado presidiu a Transpetro, subsidiária da Petrobras, por mais de dez anos (2003-2014), e foi indicado "pelo PMDB nacional", como admitiu em depoimento à Polícia Federal. No STF, é alvo de inquérito ao lado de Renan Calheiros. Jucá é alvo de um inquérito no STF derivado da Lava-Jato por suposto recebimento de propina. O dono da UTC, Ricardo Pessoa, afirmou em delação que o peemedebista o procurou para ajudar na campanha de seu filho, candidato a vice-governador de Roraima, e que por isso doou R$ 1,5 milhão.
Fonte: ZERO HORA

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