domingo, 11 de junho de 2017

Corda bamba. Por que a vitória no TSE não alivia situação de Temer

Apesar de absolvido pelo TSE, o presidente ainda enfrentará possíveis delações de antigos aliados, denúncia da Procuradoria-Geral da República e até possível debandada do PSDB

 17:00 | 10/06/2017
montagem: Temer na corda bamba 

Absolvido em julgamento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na última sexta-feira, Michel Temer pode não ter mais que o fim de semana para comemorar decisão dos ministros. Com diversos outros questionamentos “na fila”, vitória na Justiça Eleitoral pode até ter aliviado pressão sobre o Planalto, mas está longe de “livrar” o presidente da crise que ronda o governo. 

 Com votações essenciais para sua governabilidade a vista, governo ainda enfrentará repercussões da prisão de aliados e avanço da delação do lobista Lúcio Funaro, além da possível apresentação de denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) nos próximos dias. Todos testes que devem tornar pequena a vitória no TSE. 

Primeiro dos desafios de Temer começa já nesta segunda-feira, quando o PSDB se reunirá para definir nova postura da sigla com o governo. A expectativa é de que o partido, maior fiador de estabilidade ao governo no Congresso, deixe a base aliada.

 “A cada dia é um fato novo, não vai parar de ter fato novo nunca. Isso vai mudando a cabeça dos senadores. Segunda-feira é o limite do PSDB”, disse semana passada o senador Tasso Jereissati (CE), presidente interino da sigla. “Se o TSE absolver Temer e Dilma, a casa cai”, disse o tucano.

 Nona maior bancada da Câmara com 23 deputados, o PRB também marcou reunião para esta segunda - horas depois do encontro do PSDB. “Estamos acompanhando o movimento dos demais partidos”, diz o líder da legenda, Cleber Verde (MA).

 Vice-líder do PSD na Câmara, o deputado Domingos Neto (CE) diz, no entanto, que o “sentimento” entre a bancada é que o PSDB não deixará o governo na segunda. O deputado também avalia que, mesmo com a saída, o governo continua com condições de se manter.

 O ponto chave seria que, mesmo deixando a base, o PSDB teria se comprometido a votar com o governo nas reformas trabalhista e da Previdência - projetos que, com grande apoio do empresariado, dão hoje “sobrevida” ao Planalto no Congresso.

 Impeachment 

 Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Claudio Lamachia tem opinião diferente. “É bastante claro que o presidente perdeu completamente a condição de seguir no cargo (...) que pacificação (de crise) se espera de um governo que não consegue sequer 10% de aprovação?”, disse ao O POVO.

 Ele assina pedido da Ordem pelo impeachment de Temer na Câmara dos Deputados, uma das dezenas de ações semelhantes que devem voltar à pauta nesta semana. Presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) aguardava decisão do TSE para retomar análise dos pedidos.

 O presidente da Câmara – um dos principais aliados e articuladores de Temer no parlamento – tem evitado fazer quaisquer comentários sobre os pedidos ou sobre decisão do TSE.

 “Qualquer decisão que saia do TSE tem de ser respeitada (...) sempre tento não ser comentarista de decisões de outro Poder”, avalia o presidente da Câmara. (com Agência Estado)

Fonte: Jornal O POVO

quarta-feira, 7 de junho de 2017

Cooperativa de Pesca, Agricultura e Aquicultura Marinha de Icapuí solicita licenciamento ao IMFLA



PEDIDO DE LICENÇA PRÉVIA

Cooperativa de Pesca, Agricultura e aquicultura Marinha de Icapuí, 18.423.782/0001-37, torna público que está requerendo ao Instituto de Fiscalização e Licenciamento Ambiental - IMFLA - a licença para o Policultivo de Tainhas e Camarões Marinhos, localizada na Vila Barra Grande, s/n - Icapuí - CE.


Francisco Edson Barreto de Medeiros
Presidente

R E DA COSTA SILVA - ME SOLICITA LICENCIAMENTO AO IMFLA



PEDIDO DE LICENÇA DE INSTALAÇÃO


R E DA COSTA SILVA - ME, 26.740.890/0001-61,  torna público que está requerendo ao Instituto de Fiscalização e Licenciamento Ambiental - IMFLA a LI – Licença de Instalação para a atividade de lavagens, lubrificação e polimentos de veículos automotores, localizada na Av. Chico Felix, SN, centro, Icapuí -Cearar.
Ruthe Elane Da costa Silva

Representante Legal

quarta-feira, 24 de maio de 2017

PEC DAS ELEIÇÕES DIRETAS ESTÁ CADA VEZ MAIS LONGE DE SER VOTADA

Sessão da CCJ
Deputados da oposição não conseguiram colocar a PEC em votação (Foto: Billy Boss/Câmara)
Ainda que o presidente Michel Temer enfrente chances reais de perder o mandato, a possibilidade de realização de eleições diretas, caso se consolide a sua saída, vai ficando cada vez mais distante. Um claro sinal dessa dificuldade foi dado nesta quarta-feira (24) pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, pouco antes de a Esplanada dos Ministérios pegar fogo. Mesmo fragilizada, a bancada do governo ligou o rolo compressor e conseguiu que a sessão fosse encerrada sem votar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que permite modificar a legislação vigente e realizar o pleito por votação popular em caso de vacância da Presidência da República.
Embora o presidente da comissão, deputado Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), tenha se apressado em negar estar sofrendo qualquer tipo de pressão do Palácio do Planalto para não colocar a PEC em votação, a resistência de parlamentares governistas integrantes da CCJ ficou evidente. Mesmo com Michel Temer pendurado no pincel, eles insistem que este não seria o “momento oportuno” para se tratar do tema. No entanto, deputados aliados admitem, em reserva, que o governo já não teria forças para impedir a aprovação da PEC das Diretas na CCJ. E sabe que, se for aprovada, será submetida ao plenário, onde o cenário é absolutamente instável para o governo.
A ideia da oposição agora é conseguir marcar uma sessão extraordinária da CCJ exclusivamente para votar a PEC. Para isso, apresentaram um requerimento ao presidente da comissão contendo as assinaturas de um terço dos deputados integrantes. Com esse número, de acordo com regimento interno, a convocação seria automática. Segundo informações, Rodrigo Pacheco chegou a admitir a convocação, mas por pressão da bancada governista, voltou atrás.
Tudo isso aconteceu dentro do gabinete do presidente da CCJ onde, segundo deputados presentes, o líder do Governo no Congresso, deputado André Moura (PSC-SE), teria assegurado ter recebido uma determinação do Palácio do Planalto para que a PEC não seja colocada em pauta.
*Com agências
Fonte: Diário de Pernambuco

R E DA COSTA SILVA SOLICITA LICENÇA AMBIENTAL JUNTO AO IMFLA


PEDIDO DE LICENÇA PREVIA

R E DA COSTA SILVA - ME, 26.740.890/0001-61,  torna público que está requerendo ao Instituto de Fiscalização e Licenciamento Ambiental - IMFLA a LP – Licença Previa para a atividade de lavagens, lubrificação e polimentos de veículos automotores, localizada na Av. Chico Felix, SN, centro, Icapuí -Ceara.

Ruthe Elane Da costa Silva
Representante Legal

domingo, 21 de maio de 2017

MS PESCADOS S/A SOLICITA RENOVAÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL


 PEDIDO DE LICENÇA DE OPERAÇÃO


MS PESCADOS S/A, CNPJ 12986375/0002-32, TORNA PÚBLICO QUE ESTÁ REQUERENDO AO INSTITUTO DE FISCALIZAÇÃO E LICENCIAMENTO AMBIENTAL-IMFLA, A LICENÇA DE OPERAÇÃO PARA A OPERACIONALIZAÇÃO DE UMA UNIDADE DE PREPARAÇÃO, BENEFICIAMENTO E CONSERVAÇÃO DE PESCADOS E FÁBRICA DE GELO, LOCALIZADA NA AVENIDA DA BARRINHA, N° 471, PRAIA DE BARRINHA – CEP 62.800.000 – ICAPUÍ –CEARA


AUDILENE DE CASTRO SILVA COSTA
ASSISTENTE ADMINISTRATIVA

domingo, 1 de janeiro de 2017

O Réveillon na praia de Barreiras

A festa da virada do ano na praia de Barreiras no município de Icapuí foi um sucesso e superou as expectativas de público. Aproximadamente oito mil pessoas marcaram presença no local da festa, que foi animada pelas bandas Boca Boca e Koka Mil,

O momento mais esperado, a queima dos fogos, que durou cerca de dez minutos, enquanto os presentes festejavam a chegada de 2017, por meio de abraços, beijos, apertos de mão, saudações e o famoso brinde de Champanhe, para comemorar.
.
O evento teve grande aceitação do público presente, que a tempo já reivindicava a realização do Réveillon na beirar do município, interindependentemente da praia escolhida.


 O evento foi idealizado e realizado pelos moradores da comunidade de Barreiras juntamente com o prefeito eleito Lacerda Filho, que não mediu esforços para a realização do evento na localidade.

E para que a festa da virada do ano acontecesse na comunidade de Barreiras os organizadores do evento iniciaram os trabalhos a pouco mais de um mês, realizando mutirões de limpeza na orla e construindo uma plataforma  (de carnaúba) dentro do mar para a queima dos fogos e artifícios, além da terraplanagem da área e da iluminação da região.

O evento também contou com a presença do Corpo de Bombeiros, Polícia Militar,  e seguranças particulares, que garantiram a segurança dos presentes além de desempenhar atarefa ao controlar o trafego de veículos na área da festa.

Por Ivan Souza


quinta-feira, 6 de outubro de 2016

Resultado da Eleição para prefeito e vereadores de Icapuí em 2016

 A eleição para prefeito de Icapuí no dia 2 de outubro de 2016 foi vencida pelo candidato do PMDB, Lacerda Filho, que obteve 7.263 votos (54,58%), em segundo lugar ficou o candidato do PT, Eurivan de Paula, com 5.176 votos (38,90%), a terceira colocação ficou com o candidato do PPS, Marcus Rebouças, que obteve 521 votos (3.92%) e na quarta posição ficou o candidato do PC do B, Marcos Nunes, com 346 votos (2,60%).
De acordo com os números acima, o cândidato do PMDB venceu a eleição com boa margem de votos sobre o seu principal concorrente, obtendo uma maioria de 2087 votos. O que ficou demonstrado ao ser vitorioso na maioria das localidades, onde ocorreu a votação. Vencendo em Ponta Grossa, Redonda, Peroba, Vila Nova, Barreiras de Cima, Barrinha, Mutamba, Olho D’água, Ibicuitaba, Tremembé, Melancias, Gravier e Belém, e perdendo em Retiro Grande, Icapuí-Sede, Morro Pintado, Quitéria, Peixe Gordo e Manibu.  

Candidatos / Prefeito Eleito de Icapuí

Lacerda 15
ELEITO
54.58%
7,263 VOTOS
Eurivan 13
38.90%
5,176 VOTOS
Marcus Rebouças 23
3.92%
521 VOTOS
Marcos Nunes 65
2.60%
346 VOTOS
SEÇÕES: 50 de 50 VOTOS BRANCOS: 317 VOTOS NULOS: 671

 Na disputa por vaga na Câmara de Vereadores de IcapuÍ  teve 43 concorrentes distribuídos nos seguintes partidos: DEM, PT, PSL,PRP,PC do B, PPS, PR, PTB, PMDB, PROS, SD, PSDB, PMN e PSC. Apenas três partidos elegeram mais de um vereador, Hélio e Felipe pelo PT, Kleiton e Carine pelo PMDB e Almir e Jobed pelo PSDB, Cláudio Roberto pelo PROS, Ronaldo pelo PMN, Erica pelo PSC, Bruno pelo PR e Marjorinha pelo PMB.
Os vereadores Almir, Bruno, Érica, Felipe, Kleiton, Hélio e Jobed conseguiram a reeleição, enquanto Claudio, Ronaldo, Karine e Marjorinha foram eleitos pela primeira vez.
Os candidatos Sérgio Araújo pelo PT e Normando pelo DEM, não tiveram as suas candidaturas deferidas pela Justiça Eleitoral e entraram com recurso junto ao TSE, com a campanha em pleno andamento, se os recursos forem reconhecidos pelo Supremo haverá modificação na composição da casa legislativa local.

  • Candidatos / Vereadores Eleitos de Icapuí


  • Vagas para Vereador: 11
    Jobede 45111
    ELEITO
    9.39%
    1,198 VOTOS
    Erika 20888
    ELEITO
    9.29%
    1,186 VOTOS
    Kleiton 15111
    ELEITO
    7.95%
    1,014 VOTOS
    Bruno Paz 22222
    ELEITO
    7.77%
    991 VOTOS
    Helio 13123
    ELEITO
    7.39%
    943 VOTOS
    Ronaldo Frios 33333
    ELEITO
    5.57%
    711 VOTOS
    Almir 45123
    ELEITO
    4.76%
    608 VOTOS
    Marjorinha 35555
    ELEITO
    4.48%
    572 VOTOS
    Felipe 13111
    ELEITO
    4.30%
    549 VOTOS
    10°
    Cláudio Roberto 90000
    ELEITO
    3.53%
    451 VOTOS
    11°
    Karine 15123
    ELEITO
    3.02%
    385 VOTOS

    sexta-feira, 2 de setembro de 2016

    Como a América reagiu à destituição de Dilma Rousseff

    Vários países americanos comentaram, o até condenaram, o julgamento que levou Dilma a perder a presidência do Brasil A comunidade internacional não ficou indiferente à destituição de Dilma Rousseff no Brasil, principalmente os países vizinhos do continente americano. Nos últimos dias foram várias as opiniões de dirigentes e representantes de estado sobre o processo que levou Dilma Rousseff a perder a presidência do Brasil. Os Estados Unidos afirmaram esta quinta-feira que a destituição de Dilma Rousseff ocorreu dentro do "quadro constitucional" do país e que respeitam a decisão do Senado, prometendo trabalhar com o novo chefe de Estado, Michel Temer. "Foi uma decisão tomada pelo povo brasileiro e respeitamo-la. Acreditamos que as instituições democráticas do Brasil atuaram dentro do seu marco constitucional", disse o porta-voz do Departamento de Estado, John Kirby. Mais a sul, a Bolívia, a Venezuela, a Nicarágua e o Equador, todos governados pela mesma família política que o PT de Dilma, condenaram "o golpe de Estado parlamentar". Na Organização dos Estados Americanos (OEA), esta quarta-feira, os embaixadores e representantes destes países expressaram o seu descontentamento quanto à ação do Senado brasileiro. "Embora este Conselho ainda não tenha sido informado, foi dado um golpe de Estado parlamentar no maior país da América do Sul", disse o embaixador da Bolívia, Diego Pary, num Conselho semanal ordinário. A delegação do Brasil tomou a palavra depois de ter ouvido as intervenções dos países próximos e limitou-se a dizer: "O Brasil agradece a solidariedade neste momento difícil da nossa história, sobre o qual nos pronunciaremos noutras sessões".

    Mais nenhum país tomou a palavra para falar deste assunto neste encontro, e o secretário-geral da OEA, Luis Almagro, uma das vozes internacionais que mais defenderam Dilma durante este processo, também não o fez. Entretanto, a Venezuela chamou o seu embaixador em Brasília e congelou as relações com o Brasil, após a destituição de Dilma pelo Senado brasileiro. Pelo Twitter, o presidente da Venezuela expressou o seu apoio a Dilma Rousseff. O presidente da Bolívia, Evo Morales, afirmou esta quarta-feira que iria também retirar o seu embaixador do Brasil e revelou pelo Twitter que já o convocou. "Se o golpe parlamentar contra o governo democrático de Dilma Rousseff prosperar, a Bolívia vai convocar seu embaixador. Defendemos a democracia e a paz", escreveu Morales na sua conta na rede social Twitter, na quarta-feira. Evo Morales deixou ainda outras mensagens de apoio à "irmã Dilma" nos últimos dias. "Irmã Dilma a sua luta é a mesma luta que liberta os nossos povos da América Latina e do mundo do poder económico de uns poucos", escreveu o presidente boliviano três dias antes da destituição. Também o Governo de Cuba considerou esta quinta-feira que a destituição da Presidente brasileira constitui um "golpe de estado parlamentar-judicial" que ocorreu sem a apresentação de provas que sustentem a decisão tomada em Brasília. "O Governo Revolucionário da República de Cuba rejeita veementemente o golpe de estado parlamentar-judicial que foi realizado contra a Presidenta Dilma Rousseff", lê-se numa "declaração do Governo Revolucionário da República de Cuba" enviada hoje pela embaixada cubana em Portugal à Lusa. "O afastamento da Presidente do governo sem apresentar-se nenhuma evidência de delitos de corrupção nem de crimes de responsabilidade, e com ela do Partido dos Trabalhadores (PT) assim como outras forças políticas de esquerda aliadas, constitui um ato de desacato à vontade soberana do povo que a elegeu", acrescenta ainda o texto. "O que aconteceu no Brasil é mais outra expressão da ofensiva do imperialismo e da oligarquia contra os governos revolucionários e progressistas de América Latina e as Caraíbas, que ameaça a paz e a estabilidade das nações, infringindo o espírito e a letra da Proclama de América Latina e as Caraíbas como Zona de Paz, a qual foi assinada pelos chefes de Estado e de Governo da região na II Cúpula da CELAC, em janeiro de 2014, em Havana", conclui o documento, que "manifesta a sua confiança em que o povo brasileiro defenderá as conquistas sociais atingidas, opor-se-á terminantemente às politicas neoliberais que lhes tentem impor e ao desapossamento dos seus recursos naturais". José Eduardo Cardozo, advogado da agora ex-Presidente Dilma Rousseff afirmou quarta-feira no Senado que vai recorrer da decisão e falou num "dia de luto para a democracia brasileira". Fonte:http://www.dn.pt/mundo/interior/como-a-america-reagiu-a-destituicao-de-dilma-rousseff-5366857.htm

    quarta-feira, 24 de agosto de 2016

    Dieese aponta impactos aterradores do PL 257 e da PEC 241 para servidores e população pobre


    Relatório do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Sócioeconômicos (Dieese) sobre o Projeto de Lei Complementar nº 257/16, a Proposta de Emenda Constiucional nº 241/16 e demais medidas de ajuste fiscal que tramitam no Congresso Nacional confirmam os efeitos aterradores das iniciativas patrocinadas pelo governo ilegítimo de Michel Temer contra estados, municípios, servidores públicos e a população mais pobre do Brasil.
    O estudo do Dieese sobre o Macrossetor Serviço Público atesta o claro objetivo da pauta bomba de Temer no Parlamento: rever o papel do Estado e restringir ao máximo os serviços públicos no Brasil. Confira abaixo a íntegra do relatório.
    Com a redução da atividade econômica observada no último período, houve uma forte queda na arrecadação fiscal da União, estados e municípios. Com esse cenário, o governo interino aprofundou o corte em despesas que atinge importantes políticas públicas, como saúde, educação e habitação. Por outro lado, tem sido extremamente generoso com parte reduzida do funcionalismo público, parlamentares e com o setor financeiro, quando aprovou no Congresso um aumento do déficit público para 2016 (R$ 170 bi) e 2017 (R$ 140 bilhões).
      Apesar do Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/2016 ter sido enviado para o Congresso Nacional ainda no governo Dilma - quando foi fortemente criticado pelo movimento sindical, em especial, pelos servidores públicos -, há uma nova orientação política no governo interino, que tem como principais características: a redução do papel do Estado; a focalização das políticas públicas (sociais, industrial, desenvolvimento agrário, desenvolvimento regional) e a focalização também de áreas definidas constitucionalmente como universais (saúde e educação).
    A ação do governo interino também é marcada pela revisão da estratégia de desenvolvimento: inserção subordina no nível internacional; ampliação da participação do capital privado nacional e internacional; restrição da política de desenvolvimento agrícola, restrição da política de desenvolvimento regional e da redução da participação social no desenho das políticas.

    Nessa perspectiva, os projetos de lei e demais medidas em questão propõem medidas de ajuste fiscal, especialmente através do controle e estabelecimento de teto para o gasto público, que possuem um viés de redução do papel do Estado e estímulo à participação da iniciativa privada, seja através da privatização, das concessões em áreas de logística e infraestrutura, de parcerias para complementar a oferta de serviços públicos (saneamento, transporte, habitação, saúde, educação, etc.), ameaçando os direitos dos trabalhadores do setor público e a universalização e qualidade dos serviços públicos.
    As principais medidas em debate nesse sentido são:
    1. Estabelecer um limite para as despesas primárias (total de gastos, inclusive investimentos, descontado as despesas financeiras), pelos próximos 20 anos, baseado na inflação/IPCA (PEC 241/2016);
    2. Limite para o crescimento do gasto da União: em situações onde há previsão de que o limite estabelecido para o gasto pode ser descumprido, impedindo a realização do superávit primário, haverá três estágios de cortes para reduzir despesas (PLP 257/2016);
    3. Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal: medidas que alongam o prazo de pagamento das dividas e reduzem parcelas, com contrapartidas de controle dos gastos (PLP 257/2016);
    4. Aumento da Desvinculação de Receitas da União (DRU) de 20% para 30%: autorizando a realocação de parte das receitas de áreas como saúde, educação e previdência (PEC 87/2015);
    5. Estabelecimento da Desvinculação das Receitas de Estados e Municípios (DREM) que propõe que até 25% da arrecadação dos impostos podem ser livremente alocados pelo executivo estadual e municipal, reduzindo os valores destinados para a educação e saúde (PEC 143/2015);
    6. Manutenção do contingenciamento de R$ 23,4 bilhões (dos R$ 44,6 bilhões contingenciados em fevereiro e abril);
    7. Antecipação de pagamento pelo BNDES de dívida junto a Tesouro Nacional, descapitalizando o banco, reduzindo recursos para investimentos;
    8. Extinção do Fundo Soberano;
    9. Revisão das vinculações orçamentárias.
    A ação do governo central poderia estabelecer outra dinâmica: deveria pensar em mecanismos que revertam o cenário negativo da arrecadação (apesar de cada dia se tornar mais difícil), promovendo o crescimento com inclusão social e a ampliação dos serviços e políticas públicas:
    10. Medidas para a retomada da atividade econômica revertendo à política macroeconômica recessiva (em especial, redução da taxa de juros);
    11.Reforma tributária: com instrumentos para tornar a arrecadação menos volátil (baseada mais na renda e menos no consumo), aumento da progressividade, incluindo cobrança de tributos de segmentos beneficiados por isenções inócuas e injustas, e por fim, tornando mais efetiva as ações contra sonegação.
    Também chama atenção o fato de o governo não propor medidas para rever os gastos com juros da dívida pública, que têm sido extremamente altos: somente nos 12 últimos meses (até maio de 2016), ele foi de R$ 450 bilhões de reais: quatro vezes maior do que o orçamento anual da União em saúde.
    Ao contrário, o governo interino retomou uma leitura mais rígida da política macroeconômica fundada no tripé (1) metas de inflação, (2) taxa de câmbio flutuante e (3) metas de superávit fiscal primário, ainda que nesse último ponto, a meta para 2016 tenha sido bastante generosa para acomodar as necessidades políticas dos acordos realizados para o impeachment, o que pode garantir um déficit de até 3%, sem as pressões do mercado, da mídia ou de partidos que iniciaram uma cruzada contra o governo Dilma devido ao déficit de 0,5% em 2014.
    Considerando essa perspectiva, as propostas de controle de gastos públicos em debate não tratam exatamente de “por as contas em dia”, mas sim, de estabelecer quem fica com os recursos públicos na disputa em curso no Brasil.
    PLP 257/2016
    O PLP 257/2016 propõe, em linhas gerais:
    a) Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal: medidas que alongam o prazo de pagamento das dívidas e reduzem parcelas, com contrapartidas de controle dos gastos.
    b) Proposta de limite para o crescimento do gasto: em situações onde há previsão de que o limite do gasto pode ser descumprido, haverá 3 estágios de cortes para reduzir despesas;
    c) Regime Especial de Contingenciamento (REC): estabelece quais os itens que não devem entrar no programa de cortes ou contingenciamento;
    d) Depósitos remunerados: instrumento alternativo de política monetária que minimizariam a necessidade de aportes ao Banco Central.
    PEC 241/2016
    A PEC 241/16 insere mais cinco artigos no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal e institui para todos os Poderes da União e os órgãos federais com autonomia administrativa e financeira integrantes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, o Novo Regime Fiscal, que vigorará por vinte anos, contados a partir de 2017.
    O novo regime fiscal proposto fixa para cada ano um limite individualizado para a despesa primária total do Poder Executivo, do Poder Judiciário, do Poder Legislativo, inclusive o Tribunal de Contas da União (TCU), do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União, incluindo entidades da administração pública federal direta e indireta, os fundos e as fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público e as empresas estatais dependentes.
    Os limites mínimos constitucionais definidos para aplicação nas áreas de Saúde e Educação baseado no percentual das receitas, também serão corrigidas na forma estabelecida na PEC, ou seja, o limite total de gastos anual será estabelecido pelo IPCA do ano anterior. Nesse sentido, a proposta acaba com a atual vinculação de receitas para gastos nessas áreas.
    Mas seu impacto irá além: o teto para despesas primárias será limitado pelo reajuste da inflação, reduzindo o total das despesas primárias e promovendo a “canibalização” das áreas pelos recursos reduzidos.
    A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, no dia 09/08/2016, por 33 votos a 18, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/2016, do Poder Executivo, que limita gastos públicos federais por 20 anos.
    No dia 11/09/2016 foi instalada a Comissão Especial destinada a emitir parecer à PEC 241/2016. Após a designação do relator, será aberto prazo de dez sessões de plenário para apresentação de emendas à proposta. A emenda precisa do apoio de 172 deputados (1/3 da Câmara dos Deputados). Depois, a PEC tem de ser aprovada em dois turnos pelo Plenário, que precisa de pelo menos 308 votos (3/5 dos deputados) em cada uma das votações.
    Impactos sobre estados e Municípios
    Quanto aos estados e municípios, o governo federal tem dito que será mais rígido com o cumprimento das metas de superávit dos entes federativos, que têm sido integralmente realizadas pela União (com exceção de 2014 e 2015 que tiveram um resultado negativo). Isso irá impor uma lógica de cortes nos gastos públicos nessas esferas de governo para que consigam realizar as metas.
    Outras medidas que devem ter impacto sobre os orçamentos dos estados e municípios são:
    PLP 257/2016: impõe limites para o gasto nos estados. Apesar de ter deixado de fora o congelamento de salários e de realização de concursos na votação realizada no dia 10/08/2016, o projeto ainda impõem medidas de controle de gastos, com teto para reajuste das despesas primárias equivalente à inflação do ano anterior, como proposto pela PEC 241, para firmar os acordos de renegociação da divida;
    PEC 241/2016: terá efeitos negativos em cascata para estados e municípios devido a progressivo congelamento dos recursos para as áreas de saúde e educação.
    DREM: Desvinculação de Receitas dos Estados e Municípios (PEC 143/2015): propõe que até 25% da arrecadação dos impostos podem ser livremente alocados pelo executivo municipal, autorizando a retirada de parte dos recursos obrigatórios destinados para a educação e saúde.
    Política macroeconômica recessiva: com a queda da atividade econômica, cai à arrecadação e também os repasses para os estados e municípios. Por exemplo, 81% dos municípios brasileiros têm o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) como
    principal fonte de recursos.
    Reforma da previdência e redução das políticas de transferência de renda: impacto nos municípios menores, onde a população tem grande dependência de benefícios previdenciários e das políticas de transferência de renda.
    Nesse cenário, os recursos para o custeio de serviços públicos e investimentos serão fortemente impactados. Os investimentos em equipamentos públicos e infraestrutura, através da União, realizados no último período, tendem a ser reduzidos, bem como recursos para áreas como saúde e educação, revertendo à dinâmica positiva observada no último período na diminuição das desigualdades regionais. Dessa forma, a atuação dos entes federativos também será regida pela lógica do estado mínimo e da focalização.
    Impactos sobre os servidores públicos
    Somado o forte ajuste fiscal mais as ações de redução do papel do estado, espera-se uma redução do quadro de servidores e limites para negociação de melhorias salariais e de condições de trabalho. Destaca-se:
    - Restrição aos reajustes salariais e de outros componentes da remuneração (apesar de ter sido retirado a proibição de reajuste por 24 meses presente no PLP 257/2016, as medidas em curso restringem efetivamente o espaço para reajustes salariais e melhorias nas condições de trabalho);
    - Redução do quadro de trabalhadores do setor público e aumento da carga de trabalho para os que ficarem na ativa, principalmente, pela não contratação de servidores, e entre aqueles com vínculos de trabalho que não são estatutários (terceirizados, CLT, outros), como resultado da redução efetiva de recursos;
    - Reforma da previdência regime próprio (PLP 257/2016);
    - Estímulo a previdência completar (PLP 257/2016).
    PEC 241/2016: em caso de não cumprimento do teto para as despesas primárias, no ano subsequente, estará proibido:
    - Criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa;
    - Alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
    - Admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesa e aquelas decorrentes de vacâncias de cargos efetivos; e
    - A realização de concurso público.
    Impactos sobre os serviços públicos
    Em especial, com a aprovação da PEC 241/2016, passados 20 anos, mesmo que a população cresça, deveremos ter um serviço público do tamanho que é hoje ou menor. O resultado poderá ser a focalização da saúde (atenção básica, população mais pobre) e educação (ensino fundamental), conforme descrito nas propostas apresentadas nos documentos “Ponte para o Futuro” e “travessia social”, com o esvaziamento do preceito constitucional de universalidade, restringindo o acesso e com impactos sobre a qualidade dos serviços públicos.
    Também se espera a revisão de programas sociais, como Bolsa Família (apenas para quem não tem inserção produtiva), FIES e PROUNI (redução das bolsas oferecidas)
    Demais impactos
    Com os limites impostos pela regra presente na PEC 241/2016, somado à política recessiva, a descapitalização do BNDES e a revisão das desonerações, bem como a nova orientação quanto ao desenvolvimento baseado na iniciativa privada, espera-se:
    - Crescimento da restrição dos investimentos públicos em infraestrutura e infraestrutura social, com impactos negativos sobre o setor produtivo;
    - Esvaziamento das ferramentas que promoveram a redução das desigualdades regionais no último período;
    - Esvaziamento das ferramentas que promoveram a política de desenvolvimento agrário no último período. Impactos negativos no preço dos alimentos e pobreza no campo;
    - Limitação dos instrumentos de política industrial (investimentos através do BNDES, investimentos públicos alavancando setor produtivo e revisão das desonerações).
    Simulações nas despesas primárias: efeitos da PEC 241/2016 (dados provisórios, sujeitos a revisão)
    Na simulação, supondo um intervalo de 10 anos (2006 a 2015), aplicando a regra proposta na PEC, os impactos seriam os seguintes:
    - Perda acumulada na despesa primária: R$ 2,2 trilhões (queda de 44% no orçamento de 2015 se fosse aplicada a regra Temer em 2006);
    - Perda acumulada no Ministério da Educação: R$ 111,0 bilhões (queda de 62% no orçamento de 2015 se fosse aplicada a regra Temer em 2006);
    - Perda acumulada no Ministério da Saúde: R$ 149,7 bilhões (queda de 36% no orçamento de 2015 se fosse aplicada a regra Temer em 2006);
    - Perda no Ministério do Desenvolvimento Social: R$ 79,2 bilhões (queda de 50,1% no orçamento de 2015 se fosse aplicada a regra Temer em 2006);
    - Mesmo se mantidas as proporções de gasto com saúde e educação nas despesas primárias em 2006 (como é a PEC 241), já haveria problemas de subfinanciamento de outras despesas, o que tornaria inevitável modificá-las, em especial a previdência e os gastos com pessoal.
    Marcha contra o Desmonte
    Só a mobilização da classe trabalhadora poderá por freio em tamanho retrocesso. O desmonte municipal e o desmonte dos direitos será enfrentado nas ruas. É por isso que a Fetamce convoca os trabalhadores e trabalhadoras para a VII Marcha dos Servidores Municipais, que agitará todo o Ceará e apontará a resistência da classe trabalhadora.

    Mobilize seu local de trabalho, sua comunidade e família. A VII Marcha acontece no dia 16 de setembro de 2016, às 8 horas. Local: Concentração na Justiça Federal - Praça General Murilo Borges (Centro). Saiba mais em nosso hotsite: www.fetamce.org.br/emluta.
    Fonte: Confetam
    Última atualização: 24/08/2016 às 12:29:38