José Airton luta pelo fim da injustiça e do privilégio da divisão dos Recursos do Petróleo

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O deputado federal José Airton participou, nessa terça-feira (18) da Audiência Pública da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Democratização na Distribuição dos Recursos do Petróleo.

De acordo com o Deputado a Frente foi presidida pelo deputado Alceu Moreira (PMDB/RS), da qual participaram vários Senadores como Carlos Valadares, Ana Amélia e Vital do Rego que apresentou seu relatório ao Projeto de Lei da Câmara (PLC) no. 16/2010, que disciplina o regime de partilha de produção do Petróleo, hidrocarbonetos, em especial, petróleo e gás natural sob o regime de partilha do Pré-Sal e áreas declaradas estratégicas pela Presidência da República.

Na oportunidade José Airton fez uma intervenção defendendo o fim da injustiça e do privilégio da divisão dos Recursos do Petróleo. “Queremos a distribuição da riqueza para todo o povo brasileiro de forma justa e igualitária para todos sem privilégios conforme consta na Constituição Federal, no seu artigo 20, inciso V, “os recursos naturais da Plataforma Continental são bens da UNIÃO”. Portanto não existe Estado e/ou município produtor, explicou o parlamentar. Para José Airton, esse é o projeto mais importante da atualidade, para não dizer uma verdadeira reforma tributária.

A discussão dos royalties chegou ao Congresso quando o Executivo enviou, em 2009, quatro projetos do marco legal da exploração da camada pré-sal. O governo optou por mandar a regulamentação sem alterar a legislação de distribuição de royalties, deixando o debate para os parlamentares. Desde o início das discussões dos projetos, a questão se impôs como a mais polêmica entre os parlamentares.

Na tramitação do PL 5940/09, os então deputados Ibsen Pinheiro (RS) e Humberto Souto (MG) apresentaram uma emenda que distribuía igualitariamente entre os estados e municípios toda a receita de royalties, sem diferenciar estados produtores ou não. O Senado ratificou a “emenda Ibsen”, mas ela acabou vetada pelo presidente Lula, sob o argumento de que não previa a alíquota de royalties incidente sobre a produção de cada campo e a participação da União na arrecadação. O veto reacendeu o debate, sem que uma solução tenha sido encontrada até ago
Fonte: http://www.joseairton.org.br