Internet: Marco Civil na Câmara

DIREITOS E DEVERES

O Marco Civil da Internet foi encaminhado ao Congresso Nacional nesta semana. O texto, coordenado pelo Ministério da Justiça, cria direitos e deveres para usuários e empresas que utilizam a internet. Confira alguns dos direitos e deveres apresentados no documento:

Direitos do usuário

Inviolabilidade e sigilo de suas comunicações pela internet, salvo por ordem judicial, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;

Não suspensão da conexão à internet, salvo por débito decorrente de sua utilização;

Manutenção da qualidade contratada da conexão;

Informações claras e completas nos contratos de prestação de serviços, com previsão expressa sobre o regime de proteção aos seus dados pessoais, aos registros de conexão e aos registros de acesso a aplicações de internet;

Não fornecimento a terceiros de seus registros de conexão e de acesso a aplicações de internet, salvo mediante consentimento ou nas hipóteses previstas em lei.

Deveres do provedor

Além de garantir a neutralidade de rede, o provedor de conexão terá o dever de manter os registros de conexão, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de um ano, nos termos do regulamento. A autoridade policial ou administrativa poderá requerer cautelarmente a guarda de registros de conexão por prazo superior.

O provedor de conexão não poderá guardar, por outro lado, os registros de acesso a aplicações. Já o provedor de aplicações (conhecido como provedor de conteúdo) poderá guardar os registros de acesso a aplicações, respeitados os direitos do usuário. Ordem judicial poderá obrigar, por tempo certo, a guarda de registros de acesso a aplicações, desde que se tratem de registros relativos a fatos específicos em período determinado. (Agência Câmara)

Cultura

O Oi Futuro, instituto de responsabilidade social da Oi, que em dezembro completa dez anos, abre o edital de seleção para o Programa Oi Novos Brasis 2011. O programa de apoio técnico e financeiro para projetos sociais, que está na sua oitava edição, busca viabilizar ideias inovadoras de todas as regiões do país, que utilizem a tecnologia da informação e comunicação para acelerar o desenvolvimento humano.

Mais informações: http://www.oifuturo.org.br/

Universal

Para quem vive na correria cotidiana e não pode ficar sem iPhone, iPod ou outros aparelhos, a Macally acaba de lançar no país o MiniCarUSB, um micro carregador veicular compatível com a maioria dos dispositivos USB.

Fabricante: Macally

Distribuidor exclusivo no Brasil: MEB Comercial Importadora e Exportadora Ltda.

Preço Sugerido: R$ 42,00

Apple líder

A Apple voltou a ser a maior empresa de capital aberto do mundo em valor de mercado. O anúncio foi feito na última sexta-feira, 26. A marca foi recuperada após dois dias do anúncio da saída de Steve Jobs, fundador da empresa.

Na quinta-feira, a Apple havia fechado com os papéis em leve queda de 0,65% na bolsa de valores Nasdaq, em Nova York. mas chegaram a recuar mais de 4%.

Ontem o valor da soma das ações da empresa chegou a US$ 353,7 bilhões por volta das 14h30 de Brasília, com alta de 2,19%.

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Michel Victor
michelvictor@opovodigital.com

Fonte: O POVO Online