A medida foi tomada a partir da celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre o Ministério Público do Estado do Ceará e o prefeito da cidade
O Município de Icapuí realizará concurso público para o preenchimento de todos os cargos, em todas as áreas, atendidos os requisitos legais. A intenção é que haja a substituição dos servidores contratados sem prévia aprovação em concurso público por aqueles regularmente concursados, no prazo máximo de 60 dias a partir da homologação do concurso.
A medida foi tomada a partir da celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre o Ministério Público do Estado do Ceará, através do promotor de Justiça Adriano Jorge Pinheiro Saraiva, e o prefeito da cidade, Jerônimo Felipe Reis de Sousa, nessa segunda-feira (24). A realização do concurso público em Icapuí tem como prazo limite o mês de dezembro de 2013.
Com o concurso, o Município deverá prover as funções de confiança apenas por servidores ocupantes de cargos efetivos, e a prover os cargos em comissão apenas para as atribuições de direção, chefia e assessoramento, reservando-se o percentual mínimo para os ocupantes de cargos efetivos, atendendo ao disposto no artigo 37, inciso V da Constituição Federal. Para qualquer cargo, salvo mediante concurso público, o Município de Icapuí obriga-se a não contratar parentes por consanguinidade ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, de outras pessoas que já ocupem cargo em função.
O poder público municipal fornecerá ao Ministério Público, em 30 dias, a relação de todos os funcionários públicos atualmente em exercício, bem como o local de lotação, o tipo de vínculo, devendo atualizar, no mesmo prazo, as informações constantes no Portal da Transparência junto ao Tribunal de Contas dos Municípios, fazendo constar anotação sobre a data de desligamento dos inativos.
O concurso deverá ser realizado por empresa especializada e terceirizada, de notória idoneidade e experiência no ramo, com ampla divulgação pelos mais diversos meios de comunicação, garantindo-se total lisura, transparência, impessoalidade, moralidade, honestidade e oportunidade a todos os cidadãos, devendo o município de Icapuí tomar todas as cautelas em relação às eventualmente impedidas de contratar com o poder público.
Fonte: Tribuna do Ceará
Visto em Peixe Gordo News
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