Lei Complementar faz crescer as esperanças para novos municípios

Regime de urgência para a votação da Lei Complementar motiva euforia para defensores das emancipações

Deputados estaduais cearenses enalteceram, ontem, a aprovação na última terça-feira, na Câmara Federal do requerimento para votação em regime de urgência do Projeto de Lei Complementar que estabelece regras para a criação, incorporação e desmembramento de municípios. Há anos os parlamentares do Ceará vêm pleiteando a transformação de pelo menos 30 distritos em municípios, o que já chegou a ser contestado pelo pleno do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) e até pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Dedé Teixeira foi um dos deputados que destacaram a importância da votação da Lei Complementar federal para criar os novos municípios FOTO: JOSÉ LEOMAR

O deputado Dedé Teixeira (PT) destacou o papel "protagonista" da Assembleia do Ceará, que chegou a apresentar um projeto para a solução desse impasse em muitas cidades do Interior. "Nós fomos impedidos e vocês sabem da mobilização que foi feita em todo o Interior do Estado. Mais de 30 municípios estão dentro do critério dessa nova Lei. E nós daremos um passo à frente na realização desse processo.  Essa é a única possibilidade de esses distritos definirem seu desenvolvimento", argumentou o petista.

Ele citou alguns desses distritos que estariam aptos a se transformar, logo que aprovado o Projeto, em municípios, como Jacaúna e Itapera, em Aquiraz; Parajuru e Forquilha, em Beberibe; Jurema em Caucaia; e Pajuçara no Maracanaú.

Frustrados
Vasques Landim (PR) lembrou do que ele chamou de "luta fervorosa e pioneira", no ano de 2010, quando os parlamentares acreditavam na emancipação desses distritos. "Infelizmente no decorrer dessa trajetória ficamos até frustrados sem a perspectiva de aprovar. Esse assunto é tão importante que temos distritos agora alguns distritos no Crato que renovaram suas esperanças", informou Landim.

O deputado Júlio César Filho (PTN) chamou de "vitória" a aprovação do regime de urgência, lembrando as inúmeras reuniões que aconteceram não só no Ceará, mas também com viagens a Brasília para tratar do tema. "Eu tenho certeza que está bem mais perto de isso se contemplar".

A deputada Fernanda Pessoa (PR) afirmou que o ex-prefeito Roberto Pessoa (PR) deixou o distrito de Pajuçara pronto para se tornar um Município.

A votação do projeto de Lei Complementar foi marcada pelo presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), para terça-feira da próxima semana. A proposta regulamenta o parágrafo 4º, do Artigo 18 da Constituição Federal estabelecendo que a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios serão feitos por leis estaduais e dependerão de estudo de viabilidade municipal e de consulta prévia por meio de plebiscito nos municípios envolvidos.

É vedada, no entanto, a criação, incorporação, fusão e o desmembramento de municípios quando implicar em inviabilidade dos municípios pré-existentes. Segundo informou o deputado Nenen Coelho (PSD) o passo inicial para a criação de um Município será a apresentação de requerimento subscrito por, no mínimo, 10% dos eleitores residentes na área geográfica que se pretenda emancipar, dirigido à Assembleia Legislativa.

A proposta tramita na Câmara Federal desde 2008 e não chegou a ser aprovada por nenhuma comissão técnica da Casa onde deveria tramitar. No entanto, com a aprovação do requerimento de urgência, ela será votado diretamente pelo plenário da Câmara e caso seja aprovado sem alterações, seguirá para sanção presidencial, uma vez que já foi aprovado pelo Senado.

Para os defensores da criação de novos municípios, o Estado do Ceará atendeu a todos os critérios exigidos e de uma forma bem trabalhada pela comissão de criação de novos municípios cearenses, o que fez com que "atendêssemos inclusive a outros critérios".