PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Reconstruindo Cidadania
PREPARAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO PARA
SERVIDORES DO QUADRO EFETIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
A
Prefeitura Municipal de Icapuí, sob a gestão do Prefeito Municipal Jerônimo
Reis (PT), faz saber a população em geral que na manhã de hoje 03/05/2012, se reuniu
a Comissão Provisória do Concurso Público p/ servidores do quadro efetivo da
Administração Municipal, ocasião em que se realizou árduo trabalho de
formatação da Proposta do quadro de cargos e suas atribuições, quantidade de
vagas a serem ofertadas, e suas remunerações básicas, etc.
Passo
seguinte será a análise de impacto financeiro dessa primeira proposta sobre a
RCL-Receita Corrente Líquida média dos últimos 12 meses, com o fito de observar
com precisão os ditames da LRF-Lei de Responsabilidade Fiscal, o que na prática
significa assegurar que os limites percentuais de gastos com pessoal não sejam
ultrapassados, sob pena de, além de infringir a legislação vigente, engessar a
Administração – Obs: em síntese, segundo recomenda
a LRF tais gastos com pessoal não podem superar a 51% da RCL e a RCL é formada
basicamente pelo somatório de todas as receitas próprias do município, somadas
as transferências constitucionais. Já o gasto com pessoal diz respeito a todas
as despesas auferidas com folhas de servidores, acrescidas dos encargos
patronais e previdenciários, inclusive parcelamento de dívidas com INSS e
ICAPREV - .
De
sorte que, após os trabalhos desta quinta feira (03/05/2012) foi designada a data
de 09/05/2012, próxima quarta feira, para realização de novo encontro da
Comissão, momento em que tal impacto financeiro será apresentado ao grupo, ocasião
em que adequações necessárias serão propostas para em seguida o projeto ser levado
à apreciação das autoridades representativas (Prefeito Municipal, Secretários
Municipais, Vereadores, Sindicato dos Servidores e, inclusive, ao i. r. do
Ministério Público local – Promotor de Justiça).
A
expectativa é que, salvo motivo de força maior, a proposta definitiva, juntamente com o Projeto de Lei, a ser enviado
ao Poder Legislativo, esteja pronto ATÉ início do mês de junho de 2012, para em
seguida publicar-se o EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO.
O
Prefeito Municipal Jerônimo Reis (PT) mais uma vez demonstra que seus
compromissos assumidos junto à população em geral são para valer, e sua
responsabilidade para com a Administração Pública, especialmente para com os
Princípios Constitucionais da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade,
Publicidade e Eficiência, serão sempre o seu “norte” e inevitavelmente pautarão
sua atuação frente à Prefeitura Municipal de Icapuí.
Fonte: Gabinete do Prefeito
Municipal - Comissão do Concurso Público.
Icapuí/CE, 03/05/2012.
Enviado por e-mail Edilson Ferreira - Advocacia Icapuí-CE - Tel. 88-8829-5202 <edilsonferreira.adv@hotmail.com>;
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