Municípios não aceitam gerenciar iluminação pública

 

  Aprece recomenda às Prefeituras que não façam adesão ao contrato da Coelce, previsto pela Aneel

Iguatu. Termina em janeiro de 2014 o prazo concedido pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para que as distribuidoras nos Estados façam a transferência de todo o acervo e serviço de manutenção de iluminação pública para os municípios. A ampla maioria dos prefeitos discorda da determinação da Aneel, alegando falta de capacidade técnica, de estrutura e financeira para arcar com a nova responsabilidade.

Atualmente, a Coelce é responsável pela manutenção da rede no Interior FOTO: HONÓRIO BABROSA
A Companhia Energética do Ceará (Coelce) informou que vai cumprir a resolução da Aneel e que, a partir de 1º de fevereiro de 2014, não está mais previsto realizar qualquer serviço de manutenção no sistema de iluminação pública. De acordo com o responsável pela área de projetos institucionais da Coelce, Oswaldo Ferrer, 23 municípios já assinaram o contrato de adesão apresentado pela empresa.

A maioria dos municípios ainda não assinou o termo de adesão e, pelo menos, duas prefeituras, Acopiara e Piquet Carneiro, na região Centro-Sul do Ceará, já obtiveram na Justiça Federal concessão de liminar desobrigando-os a receber o sistema de iluminação pública da Coelce. A tendência é que outras Prefeituras ingressem com ação semelhante a partir do próximo mês.

Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (Aprece) já promoveu seminários sobre a resolução da Aneel com a participação de gestores e advogados das Prefeituras, com recomendação de que não façam a adesão ao contrato apresentado pela Coelce.

O vice-presidente da Aprece e prefeito de Piquet Carneiro, Expedito José do Nascimento, disse que a entidade aconselha que os municípios ingressem com ação judicial nos moldes do que foi feito pela Procuradoria Jurídica de Acopiara.

"Somos contrários a essa resolução, pois os municípios, principalmente os pequenos, não têm condições técnicas e financeiras para realizar o serviço de manutenção de toda a iluminação pública", justificou.

Para Expedito Nascimento, os prefeitos que assinaram o contrato de adesão não sabiam o que estavam fazendo. "A Aprece está ativa, aconselhando que nenhum município assine esse contrato", frisou. "Propomos que os prefeitos ingressem na Justiça".

O pioneiro no Estado a ingressar com ação judicial contra a Coelce e a Aneel foi Acopiara. O juiz da 25ª da Justiça Federal em Iguatu concedeu tutela antecipada favorável à Prefeitura, desobrigando o município de receber o sistema de iluminação pública da Coelce. A empresa recorreu da decisão, mas o Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em Recife, manteve a liminar até o julgamento do mérito da ação.

Inconstitucional

O procurador jurídico do município de Acopiara, Thiago Batista de Carvalho, entende que a Aneel desconsiderou a falta de estrutura técnica e financeira dos municípios brasileiros para suportar mais uma obrigação.

"Entendemos também que a norma da Aneel é inconstitucional, pois cria gastos sem previsão orçamentária", explicou. "Além do mais, os postes permanecem sob responsabilidade da Coelce que pode alugar, obter receita, mas para os municípios fica apenas o ônus".

O advogado Marcos Xavier, da assessoria jurídica da Prefeitura de Lavras da Mangabeira, explicou que após o prefeito, Dr. Tavinho, assinar o contrato de adesão com a Coelce, houve uma melhor análise da decisão e percebeu-se que não há vantagem para o município.

"Conseguimos administrativamente com a Coelce a suspensão da transferência dos serviços de manutenção da iluminação pública por 90 dias", frisou. "O poder público tem supremacia nos contratos com particulares e pode denunciar (desistir) a qualquer momento".

O prefeito de Lavras da Mangabeira, Dr. Tavinho, defende uma maior publicidade e mobilização por parte da Aprece para que todos os municípios tenham conhecimento do que está ocorrendo. O assessor jurídico defende o ingresso de uma ação coletiva por parte da Aprece contra a Aneel que editou a resolução. "Individualmente somos fracos, mas unidos somos fortes", frisou o advogado.

O responsável pela área de projetos institucionais da Coelce, Oswaldo Férrer, disse que a empresa mantém a expectativa de que até o fim do ano um maior número de prefeitos assine o contrato de adesão. "Estamos cumprindo um cronograma e uma determinação da ANEEL", observou. "A transferência dos serviços de manutenção de iluminação pública ocorre sem ônus para os municípios que ainda terão redução de 10% na tarifa de energia pública".

Para o consumidor, com a transferência não haverá alteração no valor da contribuição de iluminação pública. "O ideal seria que os municípios formassem consórcio e contratassem uma empresa especializada para o serviço de manutenção", sugeriu Ferrer. "Com o cumprimento dessa decisão, as distribuidoras vão ficar liberadas para tratar de temas maiores".

Oswaldo Ferrer disse que muitos prefeitos já procuraram a Coelce com o objetivo de tirar dúvidas sobre a transferência da manutenção da iluminação pública. "Estamos prestando toda orientação", disse. A decisão da Aneel deveria ter entrado em vigor em setembro de 2012, mas foi prorrogado para 31 de janeiro de 2014 com o objetivo de dar mais tempo para os municípios se preparem.

Atualmente, a iluminação pública de praças e canteiros centrais em avenidas é de responsabilidade das Prefeituras.

FIQUE POR DENTRO
Cidades que já assinaram o contrato

Até agora, cerca de 23 municípios já firmaram contrato de adesão com a Coelce para transferência da manutenção de iluminação pública. São eles: Barroquinha, Canindé, Cascavel, Caucaia, Granjeiro, Horizonte, Independência, Ipu, Ibiapina, Irauçuba, Itaitinga, Itapipoca, Itatira, Lavras da Mangabeira, Milhã, Missão Velha, Morada Nova, Morrinhos, Mulungu, Novo Oriente, Potengi, Quiterianópolis e Solonópole. Os municípios determinam a cobrança do serviço de iluminação pública pela companhia estadual por meio de uma legislação aprovada em suas Câmaras Municipais. Com a previsão de mudança no gerenciamento do serviço, Prefeituras argumentam que não têm condições tecnicas e ifnanceiras para o novo trabalho.

Mais informações
Associação dos Municípios
do Estado do Ceará (Aprece)
Fone: (85) 4006.4016
Companhia Energética do Ceará
Fone: (85) 3453. 4883

HONÓRIO BABROSAREPÓRTER
Fonte: Diário do Nordeste