quarta-feira, 20 de junho de 2012

Icapuí: Prefeito Jerônimo envia a Camara Municipal Projeto de Lei para criação de cargos visando a realização do concurso público

O vereador Marcos Nunes do PCdoB, presidente da Comissão Constituição e Justiça da Câmara de Vereadores de Icapuí,  informou hoje pela manhã que já foi protocolado na casa o projeto de lei complementar n.º 007/2012 que dispõe sobre a criação de cargos visando a realização de concurso público.

o vereador disponibilizou o projeto, veja o documento:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2012, DE 12 DE JUNHO DE 2012.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS E ABERTURA DE VAGAS NO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICPAL DIRETA E INDIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


O Prefeito Municipal de Icapuí, no uso das atribuições que lhe são conferidas,

Faço saber que a Câmara Municipal de Icapuí aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

L E I:

Art. 1º - Ficam criados e incluídos no Quadro de Pessoal Permanente da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, os cargos constantes do Anexo I desta Lei, com suas respectivas vagas, carga horária e vencimento.


Art. 2° - Ficam abertas no Quadro de Pessoal Permanente da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, as vagas constantes do Anexo II desta Lei, com suas respectivas vagas, carga horária e vencimento.

Art. 3º - Ficam abertas no Quadro de Pessoal Permanente da Administração Pública Municipal Direta, do Plano de Carreira do Magistério, as vagas constantes do Anexo III desta Lei, com suas respectivas vagas, carga horária e vencimento.

Art. 4º. Os cargos objeto da presente Lei Complementar serão providos observando-se os dispositivos legais do certame a ser realizado, bem como a oportunidade e conveniência da Administração Pública, respeitando-se os limites e a possibilidade orçamentários da Administração dispostos em Lei.

Art. 5º. As atribuições dos cargos de que tratam os artigos 1º e 2º desta Lei são especificadas conforme o anexo IV desta Lei.

Art. 6º - O preenchimento de vagas para os cargos de que tratam os artigos 1º, 2° e 3º desta Lei, far-se-á por Concurso Público, nos termos do art. 37, II, da Constituição Federal, e serão providos na forma do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Icapuí.

Art. 7º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações consignadas no vigente orçamento, respeitados, em todo caso, os princípios norteadores da Administração Pública constantes no art. 37 da Constituição Federal, bem como os dispositivos da Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial o Art. 16, I, c/c o Art. 17, § 1º 2º, c/c os Arts. 19, 21 e 42, ambos da LRF.

Art. 8° - Os vencimentos serão reajustados anualmente dentro das possibilidades orçamentarias e financeiras da Prefeitura Municipal de Icapuí.

Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.


Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, aos 12 de Junho de 2012.


___________________________

Jerônimo Felipe Reis de Souza

Prefeito Municipal de Icapuí




ANEXO I DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2012, DE 12 DE JUNHO DE 2012.



CARGO
QUANTIDADE DE VAGAS
CARGA
HORÁRIA
VENCIMENTO
Administrador de Rede de Computadores/Softwares
1
40hs
R$ 1.244,00

Analista econômico e financeiro
2
40hs
R$ 2.143,42
Agente de inspeção sanitária
1
40hs
R$ 646,00
Almoxarife
1
40hs
R$ 1.112,40
Auditor Interno
3
40hs
R$ 2.143,42
Auxiliar de secretaria Escolar
7
40hs
R$ 646,00
Articulador social
5
40hs
R$ 646,00
Biólogo
1
40hs
R$ 1.866,00
Bibliotecário
1
40hs
R$ 1.866,00
Educador Físico
2
40hs
R$ 1.900,81
Fonoaudiólogo
1
40hs
R$ 1.866,00
Guarda municipal
23
40hs
R$ 646,00
Geógrafo
1
40hs
R$ 1.866,00
Maestro
1
40hs
R$ 1.866,00
Maqueiro
3
40hs
R$ 646,00
Médico pediatra
1
20hs
R$ 5.500,00
Médico traumatologista/ortopedista
1
20hs
R$ 5.500,00
Médico cardiologista
1
20hs
R$ 5.500,00
Médico ginecologista/obstetra
1
20hs
R$ 5.500,00
Médico PSF
8
40hs
R$ 5.500,00
Médico psiquiatra
1
20hs
R$ 5.500,00
Merendeira
18
40hs
R$ 646,00
Monitor de transportes
15
40hs
R$ 646,00
Nutricionista
2
40hs
R$ 1.866,00
Operador de Som da Rádio
1
40hs
R$ 646,00
Operador de Sistema do SAAE
14
40hs
R$ 646,00
Porteiro
16
40hs
R$ 646,00
Redator da Rádio
1
40hs
R$ 646,00
Técnico de Enfermagem
8
40hs
R$ 933,33
Técnico em Informática
2
40hs
R$ 933,33
Técnico em Aquicultura e Pesca
2
40hs
R$ 933,33
Técnico em Ciências e Tecnologia
2
40hs
R$ 933,33
Terapeuta Ocupacional*
1
40hs
R$ 1.866,00
Turismólogo
2
40hs
R$ 1.866,00
Zootecnista
1
40hs
R$ 1.866,00
TOTAL DE VAGAS
151



___________________________

erônimo Felipe Reis de Souza

refeito Municipal de Icapuí






ANEXO II DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2012, DE 12 DE JUNHO DE 2012.



CARGO
QUANTIDADE DE VAGAS
CARGA
HORÁRIA
VENCIMENTO ATUAL
Agente Administrativo
20
40hs
R$ 646,00
Agente Ambiental
6
40hs
R$ 709,82
Agente de trânsito
13
40hs
R$ 933,33
Agente de Endemias
6
40hs
R$ 753,16
Agente de Controle Interno
1
40hs
R$ 821,65
Agente de Turismo
1
40hs
R$ 646,00
Assistente Social
4
30hs
R$ 2.143,42
Auxiliar de Almoxarife
1
40hs
R$ 646,00
Auxiliar de Serviços Gerais
37
40hs
R$ 646,00
Auxiliar Rural
3
40hs
R$ 646,00
Bioquímico farmacêutico
1

R$ 2.501,94
Carpinteiro
1
40hs
R$ 933,33
Cirurgião dentista
4
40hs
R$ 3.404,96
Cozinheiro de hospital
3
40hs
R$ 646,00
Desenhista de Construção Civil
1
40hs
R$709,82
Digitador
4
40hs
R$709,82
Eletricista
5
40hs
R$ 646,00
Encanador
4
40hs
R$ 646,00
Enfermeiro
10
40hs
R$ 2.921,27
Engenheiro Agrônomo
2
40hs
R$ 2.745,14
Fiscal de Tributos Municipais
4
40hs
R$ 646,00
Fisioterapeuta
2
40hs
R$ 1.148,61
Médico Veterinário
2
40hs
R$ 1.096,83
Motorista
8
40hs
R$ 869,68
Monitor de informática
4
40hs
R$ 821,65
Monitor de Esportes
8
40hs
R$ 646,00
Operador de Raio X
2
40hs
R$ 933,33
Psicólogo
3
40hs
R$ 1096,83
Recepcionista
10
40hs
R$ 646,00
Técnico de Higiene Dental
2
40hs
R$ 933,33
Técnico Agrícola
3
40hs
R$ 821,65
Vigia
34
40hs
R$ 646,00
Zelador de Cemitério
5
40hs
R$ 646,00



TOTAL DE VAGAS
214




__________________________

erônimo Felipe Reis de Souza

Prefeito Municipal de Icapuí





ANEXO III DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2012, DE 12 DE JUNHO DE 2012.



CARGO
QUANTIDADE VAGAS
CARGA
HORÁRIA

VENCIMENTO
Professor de Educação Básica II
44
100h
R$ 950,40
Professor de Educação Básica II
99
200h
R$ 1.900,81



TOTAL DE VAGAS
143




___________________________

Jerônimo Felipe Reis de Souza

Prefeito Municipal de Icapuí







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