A liminar passa a valer até que o plenário do Supremo
Tribunal Federal julgue em definitivo a ação da Procuradoria-Geral da República
O ministro Teori Zavascki e relator da Lava-Jato, do Supremo
Tribunal Federal (STF), concedeu liminar na manhã desta quinta-feira pedindo o
afastamento do presidente da Câmara Eduardo Cunha (PMDB/RJ) do mandato de
deputado federal. Zavascki justificou o pedindo alegando 11 situações em que o
peemedebista usou o cargo para obstruir as investigações da Operação
Lava-Jato. Cunha já foi notificado da
decisão do Supremo. O vice-presidente da Casa, Waldir Maranhão (PP/MA), assume
o cargo de presidente interino até o STF decidir em definitivo a questão. Se
confirmado o afastamento, haverá nova eleição para escolher quem irá presidir a
Câmara.
A decisão do ministro Teori Zavascki atende a um pedido da
Procuradoria-Geral da República (PGR), feito em dezembro do ano passado, que
alega que Cunha usou o cargo para interferir nas investigações da Operação
Lava-Jato, da qual ele é alvo.
A liminar de Zavascki acontece um dia depois de o presidente
do STF, ministro Ricardo Lewandowski, anunciar no final da sessão da tarde
dessa quarta-feira (4), na Corte, que
vai pautar para a análise em plenário o afastamento de Eduardo Cunha do cargo
de presidente da Câmara dos Deputados.
A ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) foi
colocada em pauta a pedido do relator, ministro Marco Aurélio Mello, e
autorizada pelo presidente do STF, Ricardo Lewandowski. A Rede havia entrado
com o pedido um dia antes, na terça-feira.
O presidente da Corte citou uma série de artigos do
regimento interno para justificar a "medida extraordinária" e disse
que "urgência" estava colocada diante do fato de que o julgamento
sobre o pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff estar marcado para o
próximo dia 11.
Segundo Marco Aurélio, é importante fazer esse julgamento
antes de o Senado decidir o afastamento de Dilma porque Cunha será o segundo na
linha sucessória e poderá assumir a Presidência da República ocasionalmente,
quando o vice Michel Temer estiver fora do País, por exemplo.
A decisão de pautar o tema na agenda do Supremo ocorre um
dia depois de seis partidos, incluindo a Rede, se reunirem com o presidente da
Corte para cobrar o julgamento do caso. Nessa terça-feira, 3, a Rede entrou com
duas ações pedindo que o peemedebista deixe o cargo ou ao menos seja impedido
de ocupar a Presidência da República em caso da ausência de Dilma e Temer.
A ação da Rede defende a tese jurídica que, por estarem na
linha sucessória, os presidentes da Câmara e do Senado não podem ser réus. Eles
argumentam na peça que o artigo 86 da Constituição prevê que o presidente da
República tem de ser afastado por 180 dias caso responda a uma ação penal no
Supremo e que a mesma lógica tem de ser aplicada para os mandatários das duas
Casas.
Com a iminente chegada do vice Michel Temer à Presidência da
República, a linha sucessória do País será formada por dois políticos que,
juntos, respondem a, pelo menos, 18 pedidos de investigação no Supremo Tribunal
Federal. Cunha é réu no STF desde março em uma ação da Lava Jato. Ele também
responde a outra denúncia além de três inquéritos. Há ainda três outros pedidos
de investigação contra o peemedebista que esperam a autorização do Supremo para
serem iniciados.
No Supremo, a avaliação é que a discussão proposta pela
Rede, que trata de uma "tese jurídica", é mais fácil de ser discutida
que o pedido de afastamento feito pelo procurador-geral da República, Rodrigo
Janot, em dezembro do ano passado.
Para ministros da Corte, o pedido de Janot tinha pouca
consistência, porque não havia provas de que Cunha efetivamente usou do cargo
para tentar obstruir as investigações contra ele na Lava-Jato.
Em reunião com deputados na terça, porém, Lewandowski
sinalizou que essa não será uma decisão fácil para o Supremo. O presidente do
STF tem dito a interlocutores que o problema de Cunha é político e que, por
isso, deveria ser resolvido pelos seus pares.
Por ora, a decisão que o Supremo tomar não vai afetar o
presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), pois ele ainda não é réu. O
peemedebista, porém, já é alvo de uma denúncia no STF e responde a nove
inquéritos criminais somente no âmbito da Lava Jato.
PGR
Está sob análise do STF, desde dezembro do ano passado, um
pedido da Procuradoria-Geral da República para afastar o peemedebista da
presidência da Câmara. No pedido, Janot lista uma série de eventos que indicam
"crimes de natureza grave", com o uso do cargo a favor do deputado,
integração de organização criminosa e tentativa de obstrução de investigações
criminais.
O deputado peemedebista é suspeito, por exemplo, de
apresentar emendas em onze medidas provisórias de interesse de empreiteiras e
bancos, de ameaçar o relator do Conselho de Ética que o investiga e de usar a
CPI da Petrobras para "constranger e intimidar testemunhas" de
supostos crimes de corrupção cometidos por ele.
"O Eduardo Cunha tem adotado, há muito, posicionamentos
absolutamente incompatíveis com o devido processo legal, valendo-se de sua
prerrogativa de presidente da Câmara dos Deputados unicamente com o propósito
de autoproteção mediante ações espúrias para evitar a apuração de sua conduta,
tanto na esfera penal como na esfera política", escreveu Janot na peça de
183 páginas.
Fonte; ESTADO DE MINAS
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