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quinta-feira, 9 de abril de 2015

CONSELHO TUTELAR LANÇA EDITAL PARA ELEIÇÃO DOS NOVOS CONSELHEIROS

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Icapuí - COMDCA divulgou o Edital de Eleições Unificadasdo Conselho Tutelar, para o processo de escolha dos novos membros que comporão a entidade durante o quadriênio 2016/2019. As inscrições para a disputa das vagas de Conselheiros podem ser feitas de 07 a 30 de abril deste ano. A data da votação está prevista para o dia 04 de outubro de 2015. Durante esse período, os candidatos passarão por algumas etapas de avaliação, inclusive com a aplicação de uma prova objetiva. A posse dos eleitos e seus respectivos suplentes ocorrerá em data de 10 de janeiro de 2016. O processo de eleição é realizado sob a responsabilidade do COMDCA, com fiscalização do Ministério Público.
Para mais informações sobre a eleição do Conselho Tutelar, acesse o Edital completo abaixo: 

O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, sendo composto por 05(cinco) membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de 04(quatro) anos, permitida 01(uma) recondução, mediante novo processo de escolha em igualdade de escolha com os demais pretendentes.
Cabe aos membros do Conselho Tutelar, agindo de forma colegiada, o exercício das atribuições contidas nos art. 18-B, par. Único,90 § 3o, inciso II, 95, 131, 136, 191 e 194, todos da Lei No 8.090/90, observados os deveres e vedações estabelecidos por este Diploma, assim como pela Lei Municipal No 590/2012. 2.3. O presente Processo de Escolha dos membros do Conselho Tutelar do Município de Icapuí visa preencher as 5(cinco) vagas existentes para o colegiado, assim como para seus respectivos suplentes.
Fonte:http://www.icapui.ce.gov.br/

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