Condutores dos veículos terão Carteira de Trabalho assinada

A exigência do Ministério Público Federal, por meio do TAC, pode atrapalhar a contratação
Fortaleza. A adoção do transporte escolar nos municípios do Interior do Estado cearense pode encontrar um entrave importante. É que com a obrigatoriedade da assinatura da Carteira de Trabalho dos motoristas que prestarão serviço às prefeituras, poderá ter carência destes profissionais para realizar o serviço.

Os motoristas serão obrigados também a ter ainda a CNH, na categoria D Foto:Yacana Neponucena
O alerta é do consultor econômico da Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (Aprece), José Irineu de Carvalho. Segundo ele, muitos destes condutores do transporte escolar, da zona rural, são agricultores e com a formalização, por meio da assinatura da Carteira de Trabalho, perdem o direito à aposentadoria rural.

"Quando se ganha uma licitação é preciso assinar a carteira dos motoristas, mas se eles tiverem o documento assinado, perdem automaticamente o direito da aposentadoria rural que lhes é garantida porque são agricultores rurais. Assim, haverá uma carência na contratação desses profissionais. Logo, considero este o maior problema para os municípios com relação ao transporte escolar", frisa Carvalho.

De acordo com a técnica em Educação da Aprece, Ana Melo, até a execução do serviço, é preciso que as Carteiras de Trabalho assinadas sejam apresentadas pelos contratados.

"Os gestores devem conferir se os motoristas estão regularizados com carteira de trabalho assinada e a empresa recolhendo os tributos", explica.

Encontro

O tema foi um dos assuntos abordados no último dia 16, pela Aprece, durante uma ação preventiva da entidade, o Seminário de Orientação Técnica com representantes de várias regiões do estado do Ceará.

O encontro contou com a participação de gestores municipais, assessores jurídicos, secretários municipais de Educação, entre outros servidores.

A finalidade do Seminário foi repassar informações relevantes dos pontos previstos no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), apresentado pelo Ministério Público Federal, aos municípios cearenses, acerca da prestação do serviço de transporte escolar nas cidades do Ceará.

Segundo Melo, os gestores municipais devem estar atentos também a outra exigência: a obrigatoriedade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria D para todos os condutores, até mesmo os que trabalham em veículos de categoria de automóvel que estiverem sendo usados no transporte escolar.

Entre os diversos pontos tratados durante o encontro, a técnica em Educação da Aprece explicou aos presentes sobre as situações específicas em que é permitida a subcontratação parcial do serviço de transporte escolar, alertando para o perigo de práticas ilícitas nesse sentido.

Ela destacou que é vedada a subcontratação integral do serviço contratado pela administração pública. "Tal fato viola o caráter competitivo da licitação e a isonomia entre os licitantes alem de permitir a execução do serviço contratado por pessoa sem a devida habilitação jurídica e qualificação técnica".

Na oportunidade a Aprece aconselhou os gestores municipais a efetivar a licitação por rota e por lote e discriminar de forma detalhada no edital da licitação os itinerários que podem ser sublocados em casos excepcionais. "O contrato deve ser preferencialmente proprietário do veículo, podendo ser pessoa física ou jurídica", completa Melo.

Alerta
Um outro alerta importante enfatizado pela Aprece foi o de que os municípios cearenses serão responsáveis solidários com encargos trabalhistas e previdenciários dos prestadores do serviço. A entidade frisou ainda que também é necessário que sejam utilizados veículos adequados e em número suficiente para a realização do transporte escolar.

Ao final do evento, Melo sugeriu aos gestores municipais que os mesmos elaborem um diagnóstico na sua cidade para levantar a disponibilidade de motoristas com carteira de habilitação D, solicitando posteriormente ao Departamento Estadual de Trânsito do Ceará a realização, por região, de exames de habilitação nessa categoria.

Realidade

O consultor econômico da Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará revela que atualmente o transporte escolar nos municípios cearenses pode ser considerado de boa qualidade, mas que é necessário ressalvas durante o inverno quando os ônibus, em bom estado de conservação, não conseguem, muitas vezes, ter acesso as vias.

"As rotas são cumpridas, mas é importante frisar que no período de chuvas o acesso a alguns lugares fica inviável, restando, então, utilizar carros como a D20, mas que tenham segurança no transporte", pondera.

Mais informações
Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará
Endereço: Av. Oliveira Paiva,
nº 2621, Seis Bocas, Fortaleza/CE Telefone: (85) 4006.4000

DENISE NUNESREPÓRTER