A demasiada contratação de servidores temporários nos municípios brasileiros tem sido uma constante, especialmente em ano eleitoral, essa pratica ilegal e nociva ao serviço público precisa ser contida pelo Ministério Público, sob pena de tornarmos a exceção uma regra. Tornou-se pratica comum no final de ano ou de gestão, demissão em massa de servidores prestador de serviços, deixando estes a ver navios, pois os mesmo não gozam de nenhum direito trabalhista.
Quando estes se dirigem ao INSS para averiguar suas contribuições retiradas dos seus proventos ainda “goza do desconforto” de identificar que as mesmas não foram repassadas totalmente ou em parte para o órgão previdenciário, que garantiria a contagem do tempo de contribuição para sua futura aposentadoria. No município de Icapuí a muito se aguarda um concurso público, visto que em alguns momentos o número de prestadores de serviços ultrapassa ao número de efetivos.
O Sindicato dos Servidores juntamente com a sociedade icapuiense há muito vem cobrando dos gestores e da justiça para que o município se adeque a Constituição Federal no seu art. 37 inciso II que diz “a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvada as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração”.
A falta de atitude no que concerne a realização desta modalidade legal de acesso ao cargo público por parte dos gestores (prefeitos) e a complacência dos órgãos de justiça, visto que, no nosso caso o sindicato foi agente instigador já a algum tempo de duas ações civil publica para que a justiça intercedesse no sentido de que fosse efetivado concurso publico em Icapuí. Mas até o presente momento a justiça se encontra não somente cega como também muda para a questão.
Nós do sindicato e sociedade em geral aguardamos com ansiedade o compromisso do atual gestor de que no final do ano em curso e início de 2013 será lançado o edital para realização do concurso público para provimento de cargos em Icapuí, visto que juntamente com o PCC’s dos servidores da saúde e atividade meio, bem como a capitalização do ICAPREV são as principais bandeiras de luta dos servidores em Icapuí.
Fonte: SINDSERPUMI
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