Segundo a Legislação Municipal Art.109 da Lei 470/07 o
Gestor do ICAPREV pode utilizar até 2% do valor total da remuneração dos
servidores ativos e inativos, dos proventos e pensões pagos aos seguradores e
beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social, no exercício anterior,
para as suas despesas administrativas, previstas no § 3°do art. 17 da Portaria
4.992/99, do Ministério da Previdência e Assistência Social-MPAS.
Conforme a tabela a seguir a gestora anterior do ICAPREV
ultrapassou em muito os limites anuais permitidos por lei entre os anos de 2007
e 2011.
Se não vejamos:
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| (Cllique em cima da imagem para ampliar) |
Obs.: Os valores
foram excedidos entre 2007 à 2011 em R$
868.433,94, faltando ainda ser computados os valores de novembro e dezembro de
2011.
As informações acima foram colhidas a parti de um relatório
elaborado pela ARIMA, empresa pela qual presta serviço para o ICAPREV.
Fonte: Boletim
Informativo do SINSERPUMI
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