Câmara Municipal de Icapuí realiza Sessão Extraordinária

Os vereadores de Icapuí foram convocados pelo Presidente da Câmara Municipal, vereador Manoel Jeová da Silva, para uma Sessão Extraordinária, para atender a solicitação oriunda do Executivo municipal, através do Gabinete do Prefeito.

O motivo da convocação de hoje, quarta-feira (28/12/2011) é para deliberar sobre os seguintes Projetos de Lei:

Projeto de Lei nº 011/2011, de 21 de dezembro de 2011, que dispõe sobre  o parcelamento e o reparcelamento de débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas ao Regime Próprio de Previdência  Social do Município de Icapuí – RPPS com vencimento até 31 de janeiro de 2009 e a partir de 01 de fevereiro de 2009;

Projeto de Lei Complementar nº 008/2011. Que altera dispositivos da Lei Complementar nº 038/2011, de 07 de  dezembro de 2011 que autoriza o chefe do Poder Executivo a fazer doação de um imóvel  ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará – IFCE;

Projeto de Lei Complementar nº 009/2011, de 21 de dezembro de 2011 que cria o cargo Assessor Jurídico Especializado no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Icapuí e dá outras providências;

Projeto de Lei nº 012/2011 que altera dispositivos da Lei nº 549q2011, de 22 de junho de 2011 e dá outras providências.

Fonte: Câmara Municipal de Icapuí